Ação de Indenização por Cobrança Indevida

Fatos

O autor da presente ação foi surpreendido com cobranças reiteradas e indevidas realizadas pela ré, referentes a um débito inexistente ou já quitado. Apesar de diversas tentativas de solucionar a questão de maneira amigável, a ré manteve as cobranças, demonstrando descaso com os direitos do consumidor.

Mesmo após o autor apresentar provas inequívocas de que a dívida alegada pela ré não existia ou já havia sido paga, as cobranças continuaram, causando transtornos e prejuízos ao autor. Essa conduta abusiva caracteriza violação à boa-fé objetiva e abuso de direito.

Fundamentos Jurídicos

A ação está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que protege o consumidor contra práticas abusivas e cobranças indevidas. O art. 42, parágrafo único, do CDC, garante ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, além do direito à indenização por danos morais. A conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando reparação por danos morais.

O art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, atribui à ré o ônus de comprovar a existência do débito alegado, o que não foi realizado. Tal omissão reforça a ilegalidade da cobrança e a necessidade de reparação dos danos causados ao autor.

Doutrina Aplicada

Cláudia Lima Marques destaca que a boa-fé objetiva é um dos pilares das relações de consumo e veda condutas abusivas que causem prejuízo ao consumidor. Maria Helena Diniz, por sua vez, afirma que o dano moral, em casos de cobranças indevidas, é presumido, pois afeta direitos fundamentais como a honra e a dignidade do consumidor.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que cobranças indevidas podem ensejar reparação por danos morais. Destaca-se decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu o direito à indenização em razão de cobranças reiteradas e indevidas, fixando o valor em R$ 3.000,00 (Processo nº Acórdão/TJSP).

Em outro caso, também julgado pelo TJSP (Processo nº Acórdão/TJSP), foi declarada a inexistência do débito, com condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à ausência de comprovação da dívida e aos prejuízos causados ao consumidor.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos expostos, o autor requer:

1. A citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
2. A declaração de inexistência do débito cobrado;
3. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou outro valor que o Juízo entender cabível;
4. A condenação da ré à repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC;
5. O pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
6. A produção de provas documentais e testemunhais;
7. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

O autor busca a tutela jurisdicional para garantir seus direitos como consumidor, cessar as cobranças indevidas, obter reparação pelos danos sofridos e assegurar o respeito à boa-fé e aos princípios previstos na legislação consumerista.