O Requerente, titular de conta de participação no PIS/PASEP, sofreu prejuízos devido à correção monetária inadequada aplicada pelo Banco do Brasil S/A. A ausência de atualização adequada dos valores depositados resultou em desvalorização patrimonial, violando direitos constitucionais e legais do Requerente.
PIS/PASEP: Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, destinados a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
Correção Monetária: Mecanismo destinado a preservar o valor real da moeda ao longo do tempo, ajustando valores conforme índices oficiais de inflação.
Indenização por Danos Morais: Compensação financeira devida ao lesado pelos transtornos e abalos de ordem moral sofridos em decorrência de ato ilícito.
A correta atualização monetária dos valores depositados no PIS/PASEP é essencial para garantir a preservação do patrimônio dos participantes, conforme determina a legislação vigente. A ausência de correção adequada constitui violação de direitos, ensejando a obrigação de indenizar pelos danos causados.
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Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.
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Modelo de petição inicial para solicitação de levantamento de valores depositados em ação de consignação de pagamento, após cancelamento unilateral de plano de saúde pela Qualicorp e Unimed. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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