Contextualização dos Fatos

Em uma ação judicial, A. J. dos S., motorista, ajuizou pedido de indenização contra C. E. da S., empresário, em razão de um acidente de trânsito ocorrido no dia ___/___/____. O acidente aconteceu quando o Autor trafegava pela Rua __________, conduzindo seu veículo de forma regular. O Réu, ao realizar uma manobra proibida e sem a devida sinalização, colidiu com o veículo do Autor.

Como consequência do acidente, o Autor sofreu danos materiais significativos, comprovados por orçamentos anexados ao processo. Além disso, o evento gerou abalo emocional e transtornos ao Autor, caracterizando danos morais. A conduta do Réu foi considerada imprudente e negligente, sendo ele o único responsável pelo ocorrido.

Fundamento Jurídico

Do Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 29, inciso II, estabelece que os condutores devem respeitar as normas de circulação e adotar cautelas para evitar acidentes. No caso em análise, o Réu desrespeitou tal norma ao realizar uma manobra proibida, sem sinalização adequada, configurando culpa exclusiva pelo acidente.

Do Código Civil

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Adicionalmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal reforça a obrigação de reparar, impondo responsabilidade civil ao causador do dano.

Os danos materiais estão comprovados nos autos por meio de orçamentos anexados. Já os danos morais decorrem in re ipsa, ou seja, são presumidos pela gravidade do abalo emocional e pelos transtornos decorrentes do evento.

Do Dano Moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o dano moral não exige prova de sofrimento psicológico profundo, bastando que o evento cause abalo à dignidade ou tranquilidade do indivíduo. No presente caso, os transtornos vivenciados pelo Autor extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável.

Da Responsabilidade Civil

Nos termos do artigo 927 do CCB/2002, a responsabilidade civil do Réu é objetiva, pois sua conduta negligente foi a causa direta e imediata dos danos sofridos pelo Autor. A culpa exclusiva do Réu está evidenciada pelas provas constantes nos autos, incluindo relatos e orçamentos.

Jurisprudências Relevantes

Para reforçar os fundamentos apresentados, destacam-se os seguintes precedentes judiciais:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. Acidente que causou danos físicos ao Réu, danos morais in re ipsa. Pedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observância ao caráter pedagógico da medida, danos morais fixados em R$ 20.000,00."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Provas que indicam a responsabilidade do réu sobre a colisão no veículo do autor. Réu que realizou manobra proibida, sem sinalização, e deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A culpa exclusiva no acidente de trânsito recai sobre o condutor que desrespeita a sinalização de «Pare» e invade a via preferencial, sendo indevido o reconhecimento de culpa concorrente."

Pedidos Formulados

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o Autor requer:

1. A citação do Réu para apresentar contestação, sob pena de revelia;
2. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme orçamentos anexados aos autos;
3. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo;
4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas, incluindo documental, pericial e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, conforme o disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Valor da causa: R$ __________.

Conclusão

A narrativa demonstra que o Réu, ao agir com imprudência e negligência, foi o único responsável pelo acidente e pelos danos causados ao Autor. Assim, é legítimo o pedido de indenização pelos danos materiais e morais, devidamente fundamentados na legislação e na jurisprudência aplicável.