Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 08/01/2025 CivelProcesso Civil Trânsito
Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., pleiteando indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento descreve a dinâmica do acidente, que envolveu conduta imprudente e negligente do réu, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclui jurisprudências pertinentes que reforçam a responsabilidade do réu, além de pedidos de citação, condenação ao pagamento dos danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios.

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de C. E. da S., brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia ___/___/___, por volta das ___ horas, o Autor trafegava com seu veículo, marca __________, modelo __________, placa __________, pela Rua __________, quando foi surpreendido pelo veículo conduzido pelo Réu, marca __________, modelo __________, placa __________, que, de forma imprudente e negligente, colidiu com o automóvel do Autor.

Após o acidente, o Réu abandonou o local sem prestar qualquer tipo de socorro ou assistência, descumprindo o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 176, inciso III. Tal conduta agravou a situação do Autor, que teve de arcar com os prejuízos materiais decorrentes da colisão.

Os danos materiais sofridos pelo Autor foram devidamente orçados, totalizando o valor de R$ __________, conforme documentos anexos.

DO DIREITO

A responsabilidade civil do Réu está fundamentada no art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O art. 927 do CCB/2002 também estabelece que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. No caso em tela, a conduta negligente e imprudente do Réu, ao abandonar o local do acidente sem prestar socorro, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar.

Ademais, o art. 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê como infração gravíssima o fato de o condutor deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes. A conduta do Réu, portanto, viola normas de trânsito e princípios basilares de solidariedade e responsabilidade.

...

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Informações complementares

Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, conforme solicitado, em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por A. J. dos S., ora Autor, em face de C. E. da S., ora Réu, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na data de ___/___/___, no qual o Réu teria, de forma imprudente e negligente, colidido contra o veículo do Autor e, em seguida, abandonado o local sem prestar socorro, conforme narrado nos autos.

Alega o Autor que os danos materiais sofridos totalizam o valor de R$ __________, conforme documentos anexados aos autos. Pleiteia a condenação do Réu ao pagamento da indenização correspondente, com correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

O Réu, por sua vez, não apresentou elementos que comprovassem a inexistência de nexo causal ou culpa exclusiva do Autor, limitando-se a negar os fatos alegados.

Passo à análise da controvérsia.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, a presente decisão será proferida de acordo com os fatos, as provas constantes dos autos e a legislação aplicável.

No caso em tela, a responsabilidade civil do Réu encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que dispõem, respectivamente, que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ademais, o artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê como infração gravíssima a conduta de deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima de acidente de trânsito. A negligência e imprudência do Réu, ao abandonar o local do acidente, sem prestar qualquer tipo de assistência, reforçam a sua responsabilidade pelo evento danoso.

O Autor, por sua vez, cumpriu o ônus da prova que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), apresentando documentos que comprovam tanto a dinâmica do acidente quanto os prejuízos materiais sofridos.

No que tange à jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes, que corroboram a presente decisão:

TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"Ação de reparação de danos materiais. Dinâmica do acidente descrita na petição inicial que restou incontroversa. Ausência de elementos aptos a afastar a culpa do réu pela colisão. Dano material sofrido pela autora suficientemente demonstrado. Recurso desprovido."

TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"Provas que indicam a responsabilidade do réu sobre a colisão no veículo do autor. Réu que realizou manobra proibida, sem sinalização, e deixou de observar o dever de cautela. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva do réu/apelante sobre os danos materiais."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Réu, C. E. da S., ao pagamento de R$ __________ (valor a ser corrigido monetariamente), a título de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros legais a contar da data do evento danoso.

Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

_____________________________________

Nome do Magistrado

Juiz(a) de Direito

Essa simulação contempla a estrutura de um voto fundamentado com base nos fatos, nas provas e nos dispositivos legais aplicáveis, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e demais normas pertinentes.


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