Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por [Nome do autor], em face de [Nome da concessionária ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número]. O autor alega que, em razão de negligência da ré, um fio de alta tensão da rede elétrica rompeu-se e caiu em sua propriedade rural, causando a morte de [número de animais] bovinos de alta qualidade genética, com impacto direto em sua atividade econômica, além de danos morais.

A parte autora busca reparação pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais, com fundamento nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 12, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil (CCB/2002).

Voto

Preliminarmente

Conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade, conforme o Código de Processo Civil de 2015.

Da Responsabilidade Objetiva

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ré. Dessa forma, basta a comprovação do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa.

No presente caso, restou comprovado que o rompimento do fio elétrico ocorreu por falha na manutenção da rede, de responsabilidade exclusiva da concessionária ré. O laudo técnico apresentado pela parte autora atesta que o evento foi a causa direta do prejuízo material (morte dos bovinos), bem como dos lucros cessantes alegados.

Dos Danos Morais

Além dos danos materiais e econômicos, verifica-se a presença de elementos que configuram o dano moral. O autor experimentou sofrimento e frustração decorrentes da perda de animais de alto valor genético e do impacto em sua atividade econômica, que é sua fonte de sustento. A falha da ré ultrapassa o mero dissabor e caracteriza abalo moral, sendo passível de indenização, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos que envolvam danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A concessionária é responsável por danos materiais comprovados, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica, sendo irrelevante a alegação de caso fortuito interno."
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Restando incontroversa a morte de bovino por descarga elétrica em razão de falha na prestação de serviços da concessionária, esta deve indenizar os danos materiais comprovados."
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A negligência da concessionária em solucionar administrativamente os danos causados ao consumidor configura dano moral, sendo devida a indenização."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pelo provimento do pedido, para julgar procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de:

1. Indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], correspondente ao prejuízo direto pela perda dos bovinos;
2. Indenização por lucros cessantes no valor de R$ [valor], em razão da interrupção da atividade econômica do autor;
3. Indenização por danos morais no valor de R$ [valor], considerando o sofrimento e a frustração experimentados pelo autor;
4. Honorários advocatícios e custas processuais, conforme o artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [data].
_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito