Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Compras Fraudulentas em Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Banco/Requerido]

ASSUNTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número do RG] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome do Banco/Requerido], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O requerente é titular do cartão de crédito nº [número do cartão], emitido pelo requerido. Em [data], o requerente identificou diversas compras em sua fatura que não foram por ele realizadas, caracterizando fraude e clonagem do cartão de crédito.

De imediato, o requerente entrou em contato com o requerido para contestar as referidas compras e solicitar o estorno dos valores indevidamente cobrados. No entanto, o requerido se negou a cancelar as cobranças e estornar os valores, alegando a responsabilidade do requerente pelas transações.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade dos fornecedores de serviços, incluindo as instituições financeiras, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90). O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

2.2. Do Dever de Segurança

A CF/88, art. 5º, inciso XXXII, estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Neste contexto, o banco requerido tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas com o cartão de crédito emitido por ele, prevenindo fraudes e clonagens.

2.3. Da Reparação por Danos Materiais e Morais

O art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, o requerente sofreu prejuízos materiais, decorrentes dos valores cobrados indevidamente, e danos morais, em razão do transtorno e do abalo psicológico causado pela situação.