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Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________,

Trata-se de análise da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. da S. contra o BANCO XYZ S.A., em virtude de falha na prestação de serviço bancário que culminou na transferência indevida de valores da conta da autora, idosa e hipervulnerável, para terceiros fraudadores. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade da ação e os fundamentos jurídicos, conforme será exposto.

Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, a autora, idosa de 79 anos, foi vítima de um golpe em que, por meio de ligação telefônica, foi induzida a realizar transferência bancária via PIX no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, ao perceber a fraude, buscou o banco réu, que recusou o estorno dos valores, alegando a regularidade das transações.

A situação gerou prejuízo financeiro e danos emocionais à autora, considerando sua idade avançada e sua condição de vulnerabilidade, conforme os fatos apresentados.

Do Direito

A análise do caso envolve a aplicação da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação de consumo existente entre a autora e o banco réu. A responsabilidade objetiva do banco está prevista no art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa.

Ademais, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso concreto, a ausência de mecanismos de segurança adequados por parte do banco réu configura falha na prestação do serviço, ensejando sua responsabilização.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, protege os direitos à honra, à imagem e à vida privada, garantindo ao lesado o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua violação.

A falha em prevenir a fraude, aliada ao prejuízo financeiro e ao abalo emocional sofrido pela autora, justifica o pleito indenizatório. Trata-se de fortuito interno, pelo qual o banco deve responder objetivamente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria consolida o entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A ausência de mecanismos de segurança eficazes que identifiquem transações atípicas e previnam fraudes caracteriza falha na prestação do serviço bancário."

Da Decisão

À luz dos fatos e fundamentos expostos, julgo procedente o pedido da autora para:

1. Condenar o BANCO XYZ S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, correspondentes ao valor subtraído da conta da autora;
2. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, considerando o abalo emocional sofrido pela autora;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
4. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento das quantias acima descritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)