Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Fraude PIX por Telefone

Publicado em: 19/07/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude PIX por telefone, fundamentada em legislação e princípios jurídicos aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DA AUTORA], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliada na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [NOME DO BANCO], instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A autora, [NOME COMPLETO DA AUTORA], idosa de 79 anos, recebeu em [DATA] uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco requerido, alegando uma tentativa de compra suspeita em seu cartão de crédito.
  2. Sob o pretexto de proteger a autora de fraudes, a suposta funcionária orientou-a a realizar uma série de procedimentos que culminaram na realização de uma transferência via PIX no valor de R$ 10.000,00.
  3. Posteriormente, a autora constatou que havia sido vítima de um golpe, tendo perdido a quantia mencionada, o que lhe causou grande prejuízo financeiro e sofrimento emocional.

II. DO DIREITO

A. Da Responsabilidade Civil do Banco

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No prese"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa obter reparação pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, idosa de 79 anos, vítima de fraude bancária via telefone. A autora foi induzida a realizar uma transferência via PIX de R$ 10.000,00 após receber uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do banco requerido. A fraude resultou em prejuízo financeiro e sofrimento emocional significativo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). A boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, garantindo a segurança e confiança necessárias (CCB/2002, art. 422). A vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva são princípios fundamentais que regem a presente demanda (CDC, art. 4º, I e art. 14).

Considerações Finais

A reparação dos danos causados pela fraude bancária é essencial para garantir a justiça e proteger os direitos do consumidor, especialmente em casos envolvendo pessoas idosas, que são mais vulneráveis a tais práticas. A condenação do banco requerido visa não apenas ressarcir a autora, mas também prevenir futuras ocorrências semelhantes.

Doutrinas Citadas

  1. Código de Defesa do Consumidor Comentado - Cláudia Lima Marques
  2. Responsabilidade Civil - Sérgio Cavalieri Filho

Referências


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Publicado em: 21/01/2024 Consumidor

Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.

Acessar

Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Fraude via PIX em Conta da Caixa Tem

Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Fraude via PIX em Conta da Caixa Tem

Publicado em: 26/09/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial visando à restituição de valores subtraídos por meio de fraude eletrônica via PIX, com pedido de indenização por danos morais decorrentes da falha na segurança da instituição financeira. A peça processual aborda a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a necessidade de reparação dos prejuízos causados ao consumidor.

Acessar

Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Fraude Bancária (Golpe do PIX)

Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Fraude Bancária (Golpe do PIX)

Publicado em: 15/10/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por fraude bancária, envolvendo golpe aplicado via PIX. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.