Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Danos Morais ajuizada por Elisangela Cieplack Vedoy em face de Renata Ongaratto, proprietária de canil, em razão da morte de cadela recém-adquirida, decorrente de infecção por Cystoisospora, supostamente contraída antes da entrega do animal à autora.

Segundo narra a petição inicial, a autora adquiriu o animal em 30/07/2024 e já no dia seguinte observou sintomas de enfermidade, os quais foram agravando-se com o tempo, culminando na morte da cadela em 16/08/2024. A ré teria minimizado os sintomas e desaconselhado a ida ao veterinário, sugerindo uso de medicamentos por conta própria, o que, para a autora, caracteriza falha na prestação do serviço.

II – Fundamentação

1. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido formulado pela parte autora.

2. Do Mérito

A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da ré, na qualidade de fornecedora de animal de estimação, pela morte do filhote adquirido pela autora.

Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Além disso, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Está documentalmente comprovado que a autora adquiriu a cadela no dia 30/07/2024 e que, em menos de 24 horas, o animal já apresentava sinais de enfermidade. A ré, apesar de alertada, desaconselhou o atendimento veterinário profissional e prescreveu medicamentos sem respaldo técnico, agravando a situação do filhote, que veio a óbito em 16/08/2024.

O laudo de necropsia confirma a presença de infecção por Cystoisospora, além de outras lesões compatíveis com septicemia. Trata-se de moléstia com período de incubação que sugere contaminação anterior à aquisição, o que reforça o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido.

Nos termos do art. 6º, III, do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A omissão da ré e sua conduta de desestimular a busca por atendimento especializado violam esse dever, caracterizando falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos materiais, os documentos anexados demonstram despesas que somam R$ 5.833,00, valor que deve ser integralmente ressarcido.

Em relação aos danos morais, entendo que estão configurados. A perda precoce de um animal de estimação, especialmente em razão de negligência do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento. A jurisprudência atual reconhece que animais de companhia são seres sencientes, com papel afetivo relevante na vida de seus tutores, sendo cabível a indenização por danos morais nestas hipóteses (TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP).

O pedido de justiça gratuita deve ser acolhido, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Condenar a ré Renata Ongaratto ao pagamento de R$ 5.833,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação;
• Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação;
• Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Encerramento

Porto Alegre/RS, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito