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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. [Sobrenome] em face de E. G. da S., W. M. de M. e M. do S. G. dos S.. A autora alega que, após celebrar contrato de compra e venda de um caminhão com o primeiro réu, sofreu prejuízo devido à emissão de uma 2ª via do Certificado de Registro Veicular (CRV) pelo primeiro réu, que posteriormente vendeu o bem à terceira demandada. Alega, ainda, a negligência do segundo réu, mecânico responsável pela guarda do veículo.

A autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00 e danos morais de R$ 20.000,00.

Fundamentação

A análise da presente demanda requer a interpretação dos fatos em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, bem como os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.

1. Da responsabilidade civil

O CCB/2002, art. 186 dispõe que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". O CCB/2002, art. 927 estabelece que \"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\".

No caso em tela, ficou demonstrada a má-fé do primeiro demandado, ao celebrar novo contrato de compra e venda do veículo com a terceira demandada, violando claramente o contrato anteriormente firmado com a autora. Tal conduta configura ato ilícito, passível de reparação.

Quanto ao segundo demandado, sua negligência enquanto depositário do bem, ao permitir que o veículo fosse alienado indevidamente, se enquadra na hipótese de responsabilidade prevista no CCB/2002, art. 629. Ele tinha o dever de zelar pela guarda do veículo, o que não foi cumprido.

A terceira demandada, por sua vez, adquiriu o bem em uma transação irregular, sem observar os requisitos estabelecidos no CTB, art. 123 para a transferência de propriedade. A ausência de diligência por parte da adquirente contribuiu para o prejuízo da autora.

2. Dos danos materiais e morais

Os danos materiais restaram devidamente comprovados pelos documentos apresentados pela autora, que demonstram o valor pago pelo veículo e a impossibilidade de sua utilização em razão da conduta dos réus. Assim, é devida a indenização no valor de R$ 45.000,00.

Em relação aos danos morais, o sofrimento psicológico, a frustração e o abalo emocional sofridos pela autora estão evidenciados nos autos. A conduta dos réus violou a boa-fé objetiva e a confiança legítima, configurando a obrigação de indenizar em R$ 20.000,00, conforme os precedentes jurisprudenciais apresentados.

3. Fundamento constitucional

A CF/88, art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos materiais e morais. Além disso, a CF/88, art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que se observa na presente decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. [Sobrenome] para:

• Condenar o primeiro demandado, E. G. da S., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
• Condenar solidariamente os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Condenar os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

P.R.I.

Termos Finais

Goiana/PE, [Data do Julgamento].

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Juiz de Direito
[Nome do Magistrado]