Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em face do Banco Financiador. O autor relata que foi vítima de fraude, na qual seu nome foi utilizado indevidamente por terceiro para aquisição de veículo, resultando em negativação indevida e inclusão de pontos em sua CNH.

A sentença transitada em julgado reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a exclusão dos registros negativos e a retirada de pontos na CNH do autor. Apesar disso, novas infrações e penalidades surgiram após o trânsito em julgado, causando graves prejuízos ao autor.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Responsabilidade do Réu

Conforme narrado, o réu deixou de adotar as providências necessárias para evitar a perpetuação dos danos ao autor, mesmo após decisão judicial transitada em julgado. A omissão caracteriza clara violação do CPC/2015, art. 536, que impõe o cumprimento integral das decisões judiciais.

A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que se trata de fortuito interno decorrente do risco inerente à sua atividade. A negligência do banco em monitorar e corrigir os efeitos da fraude reforça o dever de indenizar.

2. Do Dano Moral

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida, sendo desnecessária a comprovação adicional de prejuízo. Ademais, o impacto à reputação e à profissão do autor, motorista profissional, agrava o abalo moral sofrido, justificando a indenização postulada.

3. Dos Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência corrobora a posição de que a negativação indevida e a omissão do réu em evitar danos subsequentes configuram ato ilícito passível de reparação. Destaco os seguintes acórdãos:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A negativação indevida do nome do consumidor enseja danos morais in re ipsa, cabendo indenização pelo abalo de crédito sem necessidade de comprovação adicional."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A responsabilidade do banco é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. A negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral."

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto pela total procedência do pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência para determinar:
   • A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos (SPC/SERASA);
   • A exclusão do nome do autor do registro de propriedade do veículo no Detran/SP;
   • O cancelamento dos pontos indevidamente lançados na CNH do autor, com expedição de ofício ao Detran/SP.
2. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso.
3. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da decisão.
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.