Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida pela autora, Sra. M. F. de S., em face da Empresa de Transporte Rodoviário X, alegando que, mesmo diante da apresentação de documentação válida, foi impedida de embarcar juntamente com sua filha adotiva, menor de idade. A situação teria causado constrangimento público e abalo emocional.

VOTO

1. Da Análise dos Fatos

Conforme consta dos autos, a autora apresentou documento legítimo e válido, contendo assinatura e código de verificação de autenticidade, comprovando sua guarda definitiva da menor. A recusa do embarque por parte do motorista da empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, resultou em constrangimento público e violação de direitos fundamentais. É incontroverso que a autora e sua filha foram submetidas a uma situação que vai além de mero dissabor cotidiano.

2. Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, protege a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da imagem, assegurando a reparação de danos morais. O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), por meio do art. 6º, inciso VI, também garante ao consumidor o direito à reparação por danos causados por falhas na prestação de serviços.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 186, dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Neste caso, a conduta negligente e abusiva da empresa ré caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenização.

3. Da Jurisprudência

As jurisprudências analisadas corroboram o entendimento de que situações como a dos autos configuram dano moral, sendo passível de reparação. Destaco:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dano moral configurado pelo cancelamento de assentos adquiridos por idoso e criança. Indenização fixada em R$ 5.000,00."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dano moral evidenciado pela dor suportada. Indenização majorada para R$ 20.000,00."
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Impossibilidade de embarque por ausência de autorização judicial, mesmo com documentos válidos. Indenização fixada em R$ 2.000,00."

4. Da Proporcionalidade e Razoabilidade

A indenização por dano moral deve ser fixada de forma proporcional ao abalo causado, considerando-se a gravidade do ato, a repercussão na vida da vítima e a capacidade econômica das partes envolvidas. No caso em análise, entendo como justo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado pela autora, a título de reparação pelos danos sofridos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da autora, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. Condicionar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil;
3. Determinar a imediata inclusão da decisão em pauta para cumprimento, assegurando à autora seus direitos fundamentais e constitucionais.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito