Simulação de Voto

Processo: Ação de Indenização por Danos Morais

Trata-se de pedido de indenização por danos morais ajuizado por A. J. dos S., M. F. de S. L., e outros, em face de Gontijo de Transportes S.A., pessoa jurídica de direito privado, em razão de alegada falha na prestação de serviços de transporte coletivo.

Dos Fatos

Conforme narrado na petição inicial, no dia 12/01, às 9h, os autores embarcaram em um ônibus da requerida com destino ao Terminal Tietê, em São Paulo/SP. A viagem, que deveria durar aproximadamente 26 horas, sofreu sérios transtornos, incluindo problemas mecânicos, atrasos superiores a 7 horas, troca de veículos e falta de assistência mínima, como fornecimento de água.

A chegada, prevista para as 11h46 do dia 13/01, só se deu às 20h do mesmo dia, configurando um atraso total de 8 horas. Os autores alegam que as condições enfrentadas ultrapassaram o mero aborrecimento, resultando em desgaste físico, emocional e constrangimento público.

Do Direito

A responsabilidade objetiva da requerida encontra respaldo no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a responsabilização independentemente de culpa das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. Ademais, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o art. 734 do Código Civil reforçam que o transportador tem a obrigação de resultado, devendo conduzir os passageiros ao destino final com segurança e no prazo estipulado.

No caso em análise, restou amplamente demonstrada a falha na prestação do serviço, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. Os problemas mecânicos enfrentados são previsíveis e inerentes à atividade da requerida, não se configurando como hipótese de exclusão de responsabilidade.

O dano moral, por sua vez, é presumido em situações como a dos autos, em que o atraso e as condições precárias ultrapassam os limites do mero aborrecimento, violando a dignidade dos passageiros.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade das empresas de transporte em situações de falha na prestação do serviço. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros. [...] Danos morais bem evidenciados."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Atraso de aproximadamente seis horas na viagem, provocado por problemas mecânicos no ônibus - Responsabilidade objetiva da transportadora. [...] Danos morais configurados."
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Atraso de 7 (sete) horas para a chegada dos autores ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento."

Do Voto

Com base nos fatos narrados, nos fundamentos jurídicos apresentados e nas jurisprudências mencionadas, concluo que a requerida, Gontijo de Transportes S.A., falhou em sua obrigação contratual, infringindo os direitos dos consumidores.

Em decorrência disso, reconheço a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados aos autores, sendo devida a indenização por danos morais. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por autor revela-se razoável e proporcional, considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento imposto aos autores.

Assim, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial;
2. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais;
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo aos autores a justa reparação pelos danos sofridos.

É como voto.

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Magistrado(a)