Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por [NOME DA PARTE AUTORA] em face de [NOME DO RÉU], alegando que o Réu praticou reiterados atos de violência doméstica, culminando em agressões físicas e destruição de bens pertencentes à Autora. A Autora pleiteia a condenação do Réu ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Os fatos foram devidamente registrados em Boletim de Ocorrência e os danos materiais e morais foram detalhados na peça inicial. O Réu foi processado criminalmente nos autos nº [NÚMERO DO PROCESSO CRIMINAL], sendo reconhecida a prática de violência doméstica.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal, passo a fundamentar meu voto.

Dos Fatos e do Direito

Os atos praticados pelo Réu, conforme relatados na inicial, configuram, em análise hermenêutica, violação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o artigo 5º, incisos V e X, que garantem a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à indenização por danos morais e materiais.

O Código Civil, por sua vez, em seus artigos 186 e 927, estabelece a obrigação de indenizar aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem. A conduta do Réu, caracterizada por agressões físicas e destruição de bens, enquadra-se como ato ilícito, impondo a reparação.

Ademais, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) reforça a necessidade de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 7º, incisos I, II e IV, que reconhecem como formas de violência doméstica a violência física, psicológica e patrimonial.

Da Prova Produzida

Os documentos juntados aos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência nº [NÚMERO], as provas testemunhais e o relatório médico, corroboram os fatos narrados pela Autora, demonstrando o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e os danos sofridos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à condenação de indenização em casos de violência doméstica, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal. Indenização por danos morais e materiais fixada em R$ 20.000,00." (Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco).
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressões e ameaças, confirmada por prova testemunhal e documental." (Rel.: Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves).

Da Aplicação do Direito ao Caso Concreto

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que os valores pleiteados pela Autora são justos, ante a gravidade dos danos experimentados, tanto no aspecto moral quanto no material. O sofrimento, a humilhação e o abalo psicológico sofridos pela Autora devem ser reparados de forma a garantir sua dignidade e desestimular condutas semelhantes por parte do Réu.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [VALOR DOS DANOS MORAIS], corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [VALOR DOS DANOS MATERIAIS], devidamente corrigidos;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]

Juiz(a) de Direito