Narrativa de Fato e Direito

Fatos

A autora, uma senhora aposentada e coproprietária de um imóvel no município de [nome do município], foi alvo de uma cobrança arbitrária e injustificada realizada pela Prefeitura Municipal. A cobrança, referente a débitos tributários do imóvel herdado de seus genitores, foi direcionada exclusivamente contra a autora, ignorando os demais coproprietários.

Em decorrência dessa cobrança, a conta bancária da autora, incluindo sua poupança e proventos de aposentadoria, foi bloqueada, comprometendo sua subsistência. Além disso, a autora foi negativada, o que a impediu de acessar crédito no mercado, renovar seu cartão de crédito ou realizar empréstimos. Esses fatos causaram prejuízos financeiros e abalo psicológico significativo à autora, configurando danos materiais e morais.

Fundamentos Jurídicos

A conduta da Prefeitura Municipal viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, conforme disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Além disso, a exclusividade da cobrança contra a autora constitui abuso de direito, em afronta ao artigo 187 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

O artigo 186 do CCB/2002 prevê que qualquer ação ou omissão que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, configura ato ilícito. No caso em questão, a atuação da ré gerou não apenas danos materiais, devido ao bloqueio de recursos financeiros essenciais, mas também danos morais, pelo abalo à dignidade e pela exposição da autora como inadimplente.

A doutrina, representada por autores como Maria Helena Diniz, define o dano moral como lesão a direitos da personalidade, como a honra e a dignidade. Já Carlos Roberto Gonçalves sustenta que a reparação do dano material visa restabelecer o patrimônio da vítima ao estado anterior ao ato ilícito. Ambos os conceitos aplicam-se ao caso em tela.

Jurisprudências

A jurisprudência nacional confirma a possibilidade de indenização por danos materiais e morais em contextos semelhantes. Exemplos incluem:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Público): Apelação Cível relacionada a cobrança tributária inadequada, reconhecendo dano moral devido à publicidade do feito e à exposição da parte como má pagadora.
• TJSP (2ª Turma Cível): Reconhecimento de abuso de direito e consequente dano moral em situação de cobrança indevida.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado): Indenização por danos morais em razão de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se abuso de direito.

Pedidos

A autora pleiteia:

1. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que o juízo entender cabível;
2. Indenização por danos materiais pelos prejuízos financeiros sofridos, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
4. Citação da ré para apresentação de contestação, sob pena de revelia;
5. Produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal;
6. Designação de audiência de conciliação, conforme previsto no artigo 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

A autora busca a reparação pelos danos sofridos, tanto de natureza moral quanto material, decorrentes da conduta abusiva da Prefeitura Municipal. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo a procedência dos pedidos essencial para a restauração de sua dignidade e para a compensação pelos prejuízos financeiros gerados.