Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., tendo como fundamento os prejuízos materiais e emocionais alegadamente decorrentes de obras realizadas pelo réu em imóvel vizinho que teriam causado sérios danos estruturais e psicológicos ao autor e à sua família.

Análise dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o autor é proprietário de imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, e relata que as reformas realizadas no imóvel vizinho, de propriedade do réu, ocasionaram rachaduras, afundamento do piso e comprometimento da fundação de sua residência. Além disso, alegou transtornos psicológicos em razão do barulho e da poeira excessiva.

A tentativa de resolver a situação de forma extrajudicial foi infrutífera, conforme consta nos autos, o que levou o autor a buscar a tutela jurisdicional.

Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Nesse sentido, fundamenta-se este voto nos seguintes dispositivos legais:

• O artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) estabelece que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\".
• O artigo 927 do CCB/2002 prevê que \"aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei\".
• Ainda, o artigo 12 do CCB/2002, ao garantir a reparação por lesão à dignidade da pessoa humana, fundamenta o pedido de indenização por danos morais.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade por danos estruturais decorrentes de obras em imóveis vizinhos, bem como a obrigação de se adotar medidas preventivas para evitar danos a terceiros. Destaco os precedentes apresentados nos autos:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Omissão em adotar medidas preventivas gera responsabilidade civil. (J. em 19/08/2024)
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Dever de evitar danos a terceiros previsto no CPC, art. 139. (J. em 20/01/2025)

Conclusão

Diante do exposto, considerando os elementos probatórios constantes nos autos, entendo que restou demonstrada a responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais causados ao autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB/2002.

Dessa forma, voto pela procedência do pedido inicial, para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ____________, conforme orçamento juntado aos autos.
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ____________, a ser arbitrado por este juízo, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Determinar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e voto pela sua procedência, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 186 e 927 do Código Civil, e nos precedentes jurisprudenciais apresentados.

É como voto.

Local e Data.

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Cargo e Tribunal