Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Energia com Pedido de Tutela de Urgência por Cobrança Indevida e Ameaça de Corte de Serviço Essencial

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face da Concessionária de Energia Elétrica XYZ S.A., em virtude de cobrança indevida de consumo de energia elétrica, decorrente de erro na leitura do medidor e posterior ameaça de corte do fornecimento, apesar da comprovação do equívoco.

1. Do Conhecimento

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente ação.

2. Da Fundamentação

Conforme relatado nos autos, o autor recebeu, em dezembro de 2024, fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.433,34, com consumo apontado de 2.553 kWh, e, posteriormente, em janeiro de 2025, nova fatura de R$ 3.244,27, com consumo de 1.975 kWh. No entanto, após verificação in loco do medidor por funcionário da ré, constatou-se que o consumo real era de apenas 560 kWh, demonstrando falha evidente na leitura anterior.

A concessionária, apesar de ciente do erro e da abertura de diversos protocolos administrativos, manteve-se inerte, não corrigindo os valores cobrados nem estornando os valores pagos indevidamente. Ademais, emitiu notificações de possível interrupção do fornecimento de energia, serviço este considerado essencial à dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, arts. 2º, 3º e 14, sendo objetiva a responsabilidade da ré, que deve zelar pela adequada prestação do serviço. A falha na prestação restou comprovada, e o dano material, correspondente aos valores pagos indevidamente, é incontroverso.

Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado, diante do abalo psicológico, insegurança e angústia experimentados pelo autor, que foi compelido a realizar pagamentos excessivos sob ameaça de corte de energia elétrica, mesmo após comprovada a ausência de consumo compatível com as cobranças. Tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento, sendo passível de reparação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

A concessão da tutela de urgência foi medida acertada, diante da iminência de corte de serviço essencial, nos termos do art. 300 do CPC.

3. Da Decisão

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal/88, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

1. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor;
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.677,61 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação;
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais desde a citação;
4. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
5. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

4. Dispositivos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Bom Jesus/RS, data do julgamento.

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito