Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória ajuizada por A. J. dos S. em face de CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., na qual o autor alega ter sido surpreendido com a cobrança de seis parcelas, no valor individual de R$ 97,03, sob a rubrica de “parcelamento negociado”, sem jamais ter pactuado qualquer parcelamento junto à ré. Argumenta que buscou solução administrativa, sem êxito, e que a conduta da ré lhe causou prejuízo material e abalo moral. Requer tutela provisória para suspensão das cobranças e abstenção de corte do serviço, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Interpretação Hermenêutica: Fatos e Direito

A controvérsia cinge-se à cobrança, pela ré, de valores a título de “parcelamento negociado”, sem que o autor tivesse anuído ou celebrado qualquer acordo para tal. O autor comprovou a quitação regular de seus débitos anteriores e a inexistência de acordo formal de parcelamento, bem como tentou solução administrativa infrutífera.

A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que enseja a aplicação das normas protetivas e, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

3. Da Cobrança Indevida e Restituição do Indébito

A cobrança de valores não pactuados configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que, em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos.

4. Dos Danos Morais

A cobrança indevida de valores, especialmente em relação a serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral (CF/88, art. 1º, III), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais. O constrangimento, a insegurança e o risco de interrupção do fornecimento de energia justificam a indenização pretendida (vide Apelação Cível TJSP Acórdão/TJSP).

5. Da Tutela Provisória

Presentes a probabilidade do direito (documentação comprobatória da inexistência de pactuação de parcelamento e de quitação de débitos) e o perigo de dano (risco de corte de fornecimento de energia, serviço essencial), cabível a concessão de tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

6. Fundamentos Constitucionais e Legais

Cumpre destacar o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige exposição clara dos motivos que levaram à convicção do julgador. No caso, a análise dos documentos e das normas aplicáveis evidencia a ilicitude da cobrança, o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:

• a) CONCEDER a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer restrição, suspensão ou corte no fornecimento de energia elétrica da unidade do autor em razão das parcelas questionadas, até decisão final, bem como suspenda imediatamente a cobrança das parcelas indevidas de R$ 97,03 nas próximas faturas, sob pena de multa diária de R$ 200,00;
• b) DECLARAR a inexistência do débito referente às parcelas cobradas nas faturas de junho a novembro de 2024;
• c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
• d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85).

Conclusão

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Considerando a verossimilhança das alegações, a documentação acostada e a legislação aplicável, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Decisão sobre Recursos

Eventuais recursos apresentados deverão ser processados nos termos da legislação vigente, admitindo-se, caso presentes os requisitos, efeito suspensivo às decisões que versem sobre a tutela provisória.

Certidão

Dou por encerrada a instrução, determinando o regular prosseguimento do feito.

Florianópolis/SC, data do julgamento.

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Magistrado(a)