Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 05/05/2024 Consumidor
Acesse um modelo de ação judicial para contestar uma inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo pedido de danos morais e a declaração de inexistência de débito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa ou Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor foi surpreendido pela negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa, em [data], referente a uma dívida no valor de [valor da dívida], sob a alegação de inadimplemento de [descrever a natureza da dívida, ex.: conta de telefone, cartão de crédito, etc.]. Tal cobrança é totalmente indevida, visto qu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor enfrenta uma situação de cobrança indevida que resultou na inclusão de seu nome em listas de inadimplentes, impactando negativamente sua reputação e acesso a serviços de crédito.

Direito Aplicável: A ação está baseada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor que protegem contra cobranças indevidas e no Código Civil, que regula as obrigações de indenizar danos morais decorrentes de atos ilícitos.

Conceitos e Definições:

  • Danos Morais: Lesões sofridas por alguém em sua reputação, sentimentos, honra, e que não têm um valor monetário intrínseco.
  • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes: Registro equivocado de uma pessoa como devedora em sistemas de proteção ao crédito.

Considerações Finais

Esta ação busca corrigir uma injustiça e restaurar a integridade financeira e moral do Autor, destacando a importância de procedimentos adequados de cobrança e a proteção dos direitos do consumidor.

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Publicado em: 30/11/2024 Consumidor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Contra Cobrança Indevida e Litigância de Má-Fé

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Publicado em: 10/01/2025 Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma manifestação em defesa da autora, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a VIVO S.A. O caso envolve cobrança indevida, inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e alegações depreciativas apresentadas pela ré. A autora requer a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros, condenação da ré por litigância de má-fé, indenização por danos morais e pagamento das custas processuais. Fundamentada no Código Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Manutenção Indevida de Nome nos Cadastros de Inadimplentes

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Publicado em: 12/12/2023 Consumidor

Pedido judicial de indenização por danos morais movido por um consumidor contra uma empresa que manteve indevidamente seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) após a quitação do débito. O autor fundamenta-se no Código Civil (art. 186), Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), Constituição Federal (art. 5º, X) e jurisprudências, pleiteando a exclusão do registro, indenização no valor de R$ 10.000,00, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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