Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Veranópolis/RS

Autores: [Nome do Marido], [Nome da Mãe], [Nome do Pai], [Nome do Irmão], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadores do RG nº [número] e CPF nº [número], residentes e domiciliados na [Endereço dos Autores].

Ré: Prefeitura de Veranópolis/RS, representada por seu prefeito, com endereço na [Endereço da Prefeitura].

Dos Fatos

Em [data], uma pessoa morreu soterrada em um acidente amplamente divulgado pela Prefeitura de Veranópolis/RS e pela mídia. A divulgação da morte foi realizada de forma prematura, sem a confirmação oficial do reconhecimento do corpo.

Após vários dias da notificação pública, o marido da falecida conseguiu finalmente ter acesso ao corpo para reconhecimento, feito através de tatuagens, uma vez que o rosto da vítima estava esfacelado, impossibilitando qualquer reconhecimento anterior. A situação trouxe imenso sofrimento aos familiares da falecida, incluindo seu marido, mãe, pai e irmão.

Do Direito

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O CCB/2002, art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil da ré decorre da divulgação precipitada e não confirmada da morte da vítima, sem a devida identificação oficial do corpo. Tal conduta negligente violou o direito dos familiares à informação precisa e respeitosa sobre a morte de seu ente querido, gerando sofrimento imensurável.

Dano Moral por Ricochete

O dano moral por ricochete ocorre quando o sofrimento de uma pessoa causa reflexo em outras, que sofrem indiretame"'>...