Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Publicado em: 29/04/2024 Civel
Consulte nosso modelo de ação de interdição com pedido de curatela, utilizado para representar legalmente uma pessoa incapaz devido a condições médicas, incluindo fundamentos legais e procedimentos.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO].

Processo nº: [número do processo]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], local onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA

em face de [NOME DO INTERDITANDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerido, que é [parentesco com o Requerente], sofre de [especificar a natureza da doença ou condição, ex.: Alzheimer, esquizofrenia, etc.], conforme laudos médicos anexados (doc. 02). Em razão de sua condição, encontra-se incapaz de gerir sua vida civil, necessitando de representação para atos da vida civil, conforme evidenciado por [descrever situações específicas que demonstrem a incapacidade do Requerido].

II. DO DIREITO

...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A ação de interdição com pedido de curatela é um mecanismo jurídico essencial para proteger pessoas incapazes de gerir suas próprias vidas e bens devido a condições de saúde que limitam sua capacidade de discernimento. Este procedimento jurídico garante que os direitos civis do interditando sejam preservados e administrados por um curador confiável.

Considerações Finais

A necessidade de interdição e a subsequente nomeação de um curador surgem como medidas de proteção jurídica, assegurando que as decisões relativas à vida do interditando sejam tomadas considerando seu bem-estar e dignidade, respeitando os limites de sua capacidade e a autonomia possível.

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Publicado em: 22/11/2024 Civel

Este documento apresenta a defesa do interditado em uma ação de interdição, na qual o requerente alega que o interditado não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil e necessita de um curador. A defesa busca demonstrar que, embora o interditado possua algumas limitações, ele tem capacidade de gerir seus próprios interesses e de tomar decisões que dizem respeito à sua vida pessoal e patrimonial. Ressalta-se que a imposição de uma curatela ampla e irrestrita seria desproporcional e prejudicial, sendo sugerida, caso necessária, uma curatela parcial, que respeite a autonomia do interditado. O pedido inclui a designação de perícia interdisciplinar e oitiva de testemunhas para comprovar a aptidão do interditado para a prática dos atos da vida civil.

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Petição inicial destinada à propositura de ação de interdição com pedido de curatela, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.767 do Código Civil de 2002. O documento apresenta pedido de proteção legal para pessoa idosa ou portadora de condição médica incapacitante, como Alzheimer ou demência, mediante decretação de incapacidade civil e nomeação de curador. Inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como perícia médica, nomeação de curador e audiência de conciliação.

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