Modelo de Ação de Isenção de Imposto de Renda por Motivo de Doença Grave

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A ação declaratória de isenção de imposto de renda por doença grave visa assegurar o direito do Requerente à isenção do tributo, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A espondiliartrose anquilosante é uma doença grave que justifica a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, garantindo a dignidade e a subsistência do portador.

O princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta a necessidade de isentar os portadores de doenças graves de tributos que possam comprometer sua qualidade de vida. A isonomia e a capacidade contributiva são princípios constitucionais que garantem tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontram em situações de vulnerabilidade, como no caso dos portadores de doenças graves.

Considerações Finais

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito assegurado pela legislação brasileira, visando garantir condições dignas de vida e tratamento justo aos aposentados que enfrentam problemas de saúde significativos. A ação judicial busca assegurar a aplicação correta da lei e a restituição dos valores indevidamente descontados, em respeito aos princípios constitucionais e legais que protegem os direitos dos contribuintes.

Doutrinas

Segundo Maria Helena Diniz, a dignidade da pessoa humana é um valor central que orienta a interpretação e aplicação das normas jurídicas, especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos. De acordo com Nelson Nery Junior, a isonomia e a capacidade contributiva são princípios essenciais para a justiça fiscal, garantindo tratamento adequado e proporcional aos contribuintes em diferentes situações econômicas e de saúde.