Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários

Publicado em: 26/01/2024 Familia Sucessão
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO

em face de [Nome das Filhas e demais envolvidos na fraude], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Contexto: O genitor do Requerente faleceu, deixando um imóvel que já havia sido sentenciado à ex-esposa em partilha de divórcio, em pagamento de meação e aluguel.

  2. Fraude no Inventário: As filhas do de cujus, sabedoras da perda dos imóveis pelo pai, ocultaram seu falecimento e impetraram um inventário fraudulento, reivindicando bens que não pertenciam ao falecido.

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Após o falecimento do genitor, as filhas realizaram um inventário fraudulento, reivindicando bens que já haviam sido sentenciados à ex-esposa em partilha de divórcio. Este ato ocultou a real situação patrimonial do falecido e atribuiu direitos hereditários indevidos.

Direito:

  1. Nulidade da Partilha: Baseia-se no Código Civil para argumentar que a partilha é nula devido à fraude e desrespeito à decisão judicial anterior.

  2. Fraude Contra Credores: A conduta das filhas é enquadrada como fraude contra credores, visando a proteção dos direitos legítimos da ex-esposa e a integridade da sucessão patrimonial.

Considerações Finais:

A ação objetiva corrigir a distribuição fraudulenta de bens no inventário, reafirmando a decisão de partilha do divórcio e garantindo a justiça na sucessão patrimonial. A petição fundamenta-se na necessidade de preservar a verdadeira vontade do de cujus e respeitar as decisões judiciais preexistentes.

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