Modelo de Petição de Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular

Publicado em: 04/06/2024 Sucessão
Modelo de petição para cessão de direitos hereditários por instrumento particular, com fundamentação legal e argumentação jurídica para a formalização e reconhecimento da cessão de direitos sobre bens de herança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo] Cessionário: [Nome do Cessionário] Cedente: [Nome do Cedente]

[NOME DO CESSIONÁRIO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], e [NOME DO CEDENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer a homologação da presente

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Cedente é herdeiro legítimo no espólio de [nome do falecido], falecido em [data do falecimento], conforme inventário que tramita sob o nº [número do processo] na ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [cidade].

  2. O Cedente, na qualidade de herdeiro, possui direitos hereditários sobre os bens deixados pelo falecido, os quais deseja ceder ao Cessionário, conforme previsto em acordo entre as partes.

  3. As partes celebraram o presen"'>...

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que um herdeiro, denominado Cedente, deseja ceder seus direitos hereditários sobre os bens deixados por um falecido ao Cessionário, por meio de instrumento particular.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Cedente é herdeiro no espólio de [nome do falecido], possuindo direitos hereditários que deseja ceder ao Cessionário. As partes celebraram um instrumento particular de cessão de direitos hereditários.

  2. Direito: A cessão de direitos hereditários é permitida pelo art. 1.793 do Código Civil, podendo ser formalizada por instrumento particular. A validade do negócio jurídico está condicionada ao cumprimento dos requisitos dos artigos 104 e 108 do Código Civil. A homologação judicial é necessária para assegurar a transferência dos direitos de forma legal e transparente.

Considerações Finais:

A cessão de direitos hereditários por instrumento particular é um mecanismo válido e eficaz para transferir direitos de herança, desde que respeitados os requisitos legais. Doutrinadores como Maria Helena Diniz destacam a importância da formalização adequada desses negócios jurídicos para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cessionários.

A homologação judicial da cessão de direitos hereditários assegura o reconhecimento e a eficácia do negócio jurídico, garantindo que a transferência de direitos seja realizada de acordo com a legislação vigente. A transparência e a formalidade são essenciais para evitar litígios futuros e assegurar a efetividade da cessão.

Este modelo de petição visa assegurar a proteção dos direitos do Cessionário, garantindo a transferência legal e transparente dos direitos hereditários cedidos pelo Cedente.

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