Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Partilha, Adjudicação e Cessão de Herança

Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

Em 2022, o falecido [Nome do Proprietário], que era casado em regime de comunhão de bens com [Nome da Viúva], faleceu, deixando como herdeiros sua esposa e seis filhos: [Nome do Filho 1], [Nome do Filho 2], [Nome do Filho 3], [Nome do Filho 4], [Nome do Filho 5] e [Nome do Filho Falecido]. O espólio do falecido consiste em um único imóvel rural, localizado em [localização do imóvel], que está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de [cidade/estado].

Em 2024, um dos herdeiros, [Nome do Filho Falecido], também veio a óbito, deixando como herdeiros sua esposa [Nome da Viúva do Filho Falecido], casada pelo regime de comunhão parcial de bens, e três filhos: [Nome do Neto 1], [Nome do Neto 2] e [Nome do Neto 3].

Posteriormente, a viúva do proprietário, os filhos do falecido proprietário, a viúva do herdeiro falecido e os netos, devidamente representados por sua mãe, decidiram vender e ceder seus direitos hereditários sobre o imóvel rural através de uma Escritura Pública de Meação e Cessão de Herança para [Nome do Cessionário], que adquiriu os direitos hereditários de todos os envolvidos.

Do Direito

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXX, o direito à herança é garantido. Com a morte do proprietário, a sucessão foi aberta, transmitindo-se a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme disposto no CC/2002, art. 1.784. A competência para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial é atribuída ao Tabelião de Notas, conforme estabelecido pela Lei 11.441/2007 e pela Resolução CNJ 35/2007, sendo cabível nos casos em que não há testamento e todos os herdeiros são maiores e capazes ou devidamente representados (CPC/2015, art. 610).

A partilha e adjudicação dos bens devem observar as regras previstas no Código Civil, especialmente nos artigos 2.014 e seguintes. A cessão de direitos hereditários, prevista no CC/2002, art. 1.793, permite que os herdeiros cedam seus direitos, total ou parcialmente, mediante escritura pública.

Dos Princípios que Regem o Instituto Jurídico

Princípio da Autonomia da Vontade: As partes têm o direito de livremente dispor sobre seus bens e direitos, dentro dos limites da lei (CC/2002, art. 1.784).

Princípio da Segurança Jurídica: A escritura pública de inventário extrajudicial é dotada de fé pública, conferindo segurança jurídica aos atos nela lavrados.

Princípio da Eficiência: O procedimento extrajudicial visa dar celeridade e desburocratização à partilha de bens, evitando a morosidade do processo judicial.

Princípio da Capacidade dos Herdeiros: Todos os herdeiros devem ser capazes, ou seja, maiores de idade e no pleno gozo de suas faculdades mentais, ou devidamente representados (CPC/2015, art. 610).

Considerações Finais

A escritura pública de inventário extrajudicial cumulativo com partilha, adjudicação e cessão de herança é uma ferramenta eficaz e célere para a partilha de bens, proporcionando segurança jurídica e respeitando a autonomia da vontade das partes envolvidas. É essencial que todos os requisitos legais sejam cumpridos, garantindo a validade e a eficácia do ato, e assegurando que a transmissão dos bens ocorra de maneira clara e ordenada.