Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Publicado em: 25/04/2024 Familia SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do Requerente], [qualificação completa], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.418 e CCB/2002, art. 1.419, bem como no CPC/2015, art. 947, requerer a
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
do devedor de alimentos, [Nome do Devedor], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente é credor de pensão alimentícia em face do Devedor, [Nome do Devedor], conforme decisão proferida neste juízo sob o processo nº [Número do Processo], que determinou o pagamento mensal de alimentos no valor de [valor].
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Até a presente data, acumulam-se débitos alimentares no valor total de [valor total dos débitos], em razão de inadimplência continuada do Devedor.
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O Devedor faleceu em [data do falecimento], sendo parte em processo de inventário sob o nº
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