Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória, proposta por A. J. dos S. em face do Espólio de M. F. de S. L., na qual o Autor pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido mediante contrato de compromisso de compra e venda, com pagamento integral efetuado, mas não transferido pelo vendedor, falecido antes da conclusão do ato.

O autor alega, ainda, que notificou extrajudicialmente o espólio, mas não obteve resposta positiva, motivo pelo qual busca, judicialmente, a regularização da propriedade em seu favor.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, garantindo a publicidade e a transparência do ato jurisdicional.

No caso em tela, o direito do Autor está amparado no art. 1.417 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que assegura ao compromissário comprador o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, desde que tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais. O Autor comprovou, mediante documentos anexados aos autos, que realizou o pagamento integral do preço combinado, requisito essencial para o deferimento do pedido.

Ademais, o art. 497 do Código de Processo Civil (CPC/2015) dispõe que, em obrigações de fazer, o juiz poderá determinar que o ato seja realizado por terceiro às custas do obrigado, caso este não o faça. Aqui, resta evidente a obrigação do espólio de proceder à transferência do imóvel, em cumprimento ao contrato firmado pelo de cujus.

Também se aplica ao presente caso o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do CCB/2002, bem como o princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 422 do mesmo diploma legal. Ambos reforçam o dever de as partes cumprirem as obrigações pactuadas de maneira leal e cooperativa, o que não foi observado pelo espólio do vendedor, que se manteve inerte mesmo após notificação extrajudicial.

Por fim, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à adjudicação compulsória na hipótese de cumprimento integral das obrigações contratuais pelo compromissário comprador, como demonstrado nos precedentes apresentados pelo Autor.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para, com fundamento nos arts. 1.417 do CCB/2002 e 497 do CPC/2015, determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial em favor do Autor, devendo ser expedido mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória. Determino que o imóvel seja transferido ao Autor por meio de adjudicação compulsória, com a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

Por fim, fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos estabelecidos.

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Magistrado
Juiz de Direito