Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos por Cancelamento de Internet
Publicado em: 11/06/2024 Consumidor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente]
Autor: [Nome do Autor], [qualificação completa], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV), 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002, art. 186) e nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 300 e ss.), propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS
com pedido de tutela de urgência em face de [Nome da Operadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor é assinante do serviço de internet prestado pela Ré, conforme contrato nº [número do contrato], regularmente adimplido. No entanto, em [data do cancelamento], sem qualquer notificação prévia ou consentimento do Autor, o serviço de internet foi unilateralmente cancelado pela Ré, causando inúmeros transtornos e prejuízos, tanto profissionais quanto pessoais.
II. DO DIREITO
a. Fundamento Constitucional
O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXII) assegura que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Este dispositivo constitucional, aliado ao Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), protege o Autor contra práticas abusivas e desleais por parte dos fornecedores de serviços.
b. Fundamento Legal
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002, art. 186) estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, art. 300 (CPC/2015, art. 300) prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para assegurar a efetividade do processo.
