Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos por Cancelamento de Internet

Publicado em: 11/06/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos pelo cancelamento de internet sem aviso prévio, com pedido de tutela de urgência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente]

Autor: [Nome do Autor], [qualificação completa], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV), 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002, art. 186) e nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 300 e ss.), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS

com pedido de tutela de urgência em face de [Nome da Operadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é assinante do serviço de internet prestado pela Ré, conforme contrato nº [número do contrato], regularmente adimplido. No entanto, em [data do cancelamento], sem qualquer notificação prévia ou consentimento do Autor, o serviço de internet foi unilateralmente cancelado pela Ré, causando inúmeros transtornos e prejuízos, tanto profissionais quanto pessoais.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXII) assegura que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Este dispositivo constitucional, aliado ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), protege o Autor contra práticas abusivas e desleais por parte dos fornecedores de serviços.

b. Fundamento Legal

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002, art. 186) estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, art. 300 (CPC/2015, art. 300) prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para assegurar a efetividade do processo.

III. DA TUTELA DE URGÊNC"'>...


Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

Ação de Obrigação de Fazer: É uma ação judicial que visa compelir a parte contrária a cumprir determinada obrigação de fazer, ou seja, realizar um ato específico.

Reparação de Danos: Direito que a vítima possui de ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência de uma ação ou omissão ilícita de outrem.

Tutela de Urgência: Medida judicial concedida com o objetivo de assegurar a efetividade de um direito, prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto se aguarda a decisão final do processo.

Princípio da Boa-fé Objetiva: Princípio jurídico que exige das partes uma conduta pautada pela lealdade e honestidade durante a execução e cumprimento dos contratos.

Considerações Finais

A presente ação tem por objetivo garantir ao Autor o restabelecimento imediato do serviço de internet, essencial para suas atividades diárias, e obter a reparação pelos danos sofridos devido à conduta abusiva e unilateral da Ré. O cancelamento do serviço sem aviso prévio não só infringe normas contratuais e consumeristas, como também atenta contra princípios fundamentais da dignidade humana e da boa-fé objetiva.

Doutrinas

  1. Cláudia Lima Marques: "O Código de Defesa do Consumidor é a concretização do princípio da proteção ao consumidor, previsto na Constituição Federal, e visa equilibrar as relações de consumo, garantindo ao consumidor direitos básicos e fundamentais."
  2. Silvio de Salvo Venosa: "A boa-fé objetiva é uma regra de conduta que deve orientar todas as fases do contrato, desde sua formação até a sua execução, impondo às partes padrões éticos de comportamento."

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela contra Agência de Viagens por Bloqueio Indevido de Cartão de Crédito

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela contra Agência de Viagens por Bloqueio Indevido de Cartão de Crédito

Publicado em: 12/11/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, visando o desbloqueio de limite de cartão de crédito bloqueado indevidamente por uma agência de viagens após o cancelamento de uma reserva. Contém fundamentação legal, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Internet com Fundamentação Legal e Cláusulas de Garantia ao Consumidor

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Internet com Fundamentação Legal e Cláusulas de Garantia ao Consumidor

Publicado em: 17/12/2023 Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de internet, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O documento estabelece direitos e obrigações das partes, prevê cláusulas de qualidade de serviço, penalidades por descumprimento, possibilidade de cancelamento sem multa por falha reiterada e foro competente para resolução de disputas. Inclui orientações complementares sobre cancelamento e formalização de notificações.

Acessar

Modelo de Petição Inicial com Pedido de Danos Morais e Materiais por Interrupção de Serviço de Internet

Modelo de Petição Inicial com Pedido de Danos Morais e Materiais por Interrupção de Serviço de Internet

Publicado em: 13/08/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória com pedido de danos morais e materiais contra operadora de internet por interrupção dos serviços, sob a alegação de furto de cabos.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.