Modelo de Ação de Obrigação de Fazer - Colação de Grau e Expedição de Diploma
Publicado em: 14/08/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [NOME DO JUÍZO] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizado à [endereço do advogado para recebimento de intimações], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de [NOME DA UNIVERSIDADE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O autor foi aluno do curso de Direito na ré, tendo concluído todas as disciplinas obrigatórias e entregado o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em [data]. No entanto, ao procurar a universidade para realizar a colação de grau e obter o diploma de conclusão, foi informado de que ainda haveria disciplinas pendentes, o que impediria a colação de grau.
Ocorre que o autor possui certeza de que cumpriu integralmente todas as exigências do curso e que todas as disciplinas foram cursadas e aprovadas. O curso foi integralmente custeado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), não havendo qualquer inadimplência ou pendência financeira.
A postura da ré de impedir a colação de grau e a expedição do diploma é abusiva, causadora de graves prejuízos ao autor, que depende do diploma para ingressar no mercado de trabalho compatível com o nível superior de Direito.
II - DO DIREITO
- Do Direito à Colação de Grau e Expedição do Diploma
A Constituição Federal de 1988, em seu CF/88, art. 205, dispõe que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, a expedição do diploma é uma consequência natural da conclusão do curso, sendo um direito do aluno que cumpre todas as exigências acadêmicas.
Ademais, o CCB/2002, art. 186 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, devendo repará-lo. A recusa da ré em realizar a colação de grau e expedir o diploma, quando o autor cumpriu todas as exigências do curso, configura ato ilícito, passível "'>...
