Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços
Publicado em: 12/05/2023 CivelProcesso CivilConsumidorAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de __________.
A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil __________, profissão __________, portador(a) do CPF nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado(a), com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº __________, com sede na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O autor adquiriu, em __/__/____, o serviço/produto __________ ofertado pela ré, atraído por uma campanha publicitária que prometia __________. Contudo, ao utilizar o serviço ou receber o produto, constatou que as informações veiculadas na publicidade eram enganosas, pois __________ (descrever o problema ocorrido, como a ausência de características prometidas, defeitos ou falhas no serviço).
Apesar de diversas tentativas de solucionar o problema diretamente com a ré, por meio de __________ (citar os meios utilizados, como e-mails, telefonemas, etc.), a empresa não tomou qualquer providência para corrigir a falha ou ressarcir o autor, causando-lhe prejuízos materiais no valor de R$ __________ e danos morais decorrentes do transtorno e da frustração gerados pela conduta da ré.
DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços ou produtos, conforme o art. 14. Além disso, a publicidade enganosa é expressamente vedada pelo art. 37 do mesmo diploma legal.
A conduta da ré também viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 4º, III). Ademais, o art. 186 do CCB/2002 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo nos termos do art. 927 do mesmo código.
No que se refere aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer q"'>...
