Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em face de R. F. de S., na qual o autor pleiteia a concessão de tutela provisória e, ao final, a procedência do pedido, a fim de compelir o réu ao cumprimento de obrigação contratual inadimplida, com a devida reparação dos danos materiais e morais.

Análise Hermenêutica

A análise dos autos, à luz do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe que a decisão seja devidamente fundamentada, o que se passa a fazer.

Dos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o autor celebrou contrato com o réu com objeto e condições claramente definidos. Contudo, há elementos suficientes para evidenciar o inadimplemento por parte do réu, conforme apontado na petição inicial e comprovado por meio dos documentos anexados.

O artigo 389 do Código Civil de 2002 dispõe que o devedor responde pelos prejuízos causados ao credor em decorrência do inadimplemento de sua obrigação, o que inclui danos materiais e morais. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu artigo 300, autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Com base na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que assegura o acesso ao judiciário para a proteção de direitos lesados ou ameaçados, e considerando o disposto no artigo 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, resta claro que cabe ao Poder Judiciário proteger os direitos do autor, diante da inércia do réu em cumprir com suas obrigações contratuais.

No âmbito infraconstitucional, o artigo 389 do Código Civil e o artigo 300 do Código de Processo Civil dão suporte à pretensão do autor. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, enquanto o risco de dano decorre da continuidade do inadimplemento, que vem causando prejuízos ao autor.

Conclusão

Pelo exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo autor, concedendo a tutela de urgência para determinar que o réu cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, a obrigação de fazer descrita no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ainda, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por fim, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto por dar-lhe procedência, deferindo a tutela de urgência e condenando o réu nas obrigações descritas, com fundamento nos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 389 do Código Civil; e 300 e 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

______________________________

Nome do Magistrado

Juiz de Direito