Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar para Melhorias no Serviço de Transporte Urbano
Publicado em: 05/06/2024 AdministrativoConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de [NOME DO MUNICÍPIO] e [EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Autor é usuário regular do serviço de transporte urbano fornecido pela empresa concessionária [nome da empresa], no município de [nome do município], conforme comprovação anexa (doc. 1).
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O serviço de transporte urbano vem apresentando reiteradas falhas, como atrasos frequentes, superlotação, falta de manutenção dos veículos e condições insalubres para os passageiros, conforme relatos de outros usuários e registros fotográficos anexos (docs. 2 e 3).
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As condições precárias do transporte urbano têm causado inúmeros transtornos aos usuários, comprometendo o direito à mobilidade e à dignidade dos cidadãos, além de colocar em risco a saúde e segurança dos passageiros.
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O Autor e outros usuários já realizaram diversas reclamações junto à empresa concessionária e ao município, sem obter qualquer melhoria efetiva no serviço prestado, conforme protocolos anexos (docs. 4 e 5).
II. DO DIREITO
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A presente ação encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito de todos ao tr"'>...
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