Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde Unimed

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da [NOME DA VARA] Vara Cível da Comarca de [NOME DA COMARCA]

[NOME DA AUTORA], brasileira, estado civil [ESTADO CIVIL], inscrita no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de representante legal de seu filho menor [NOME DO MENOR], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de UNIMED FAMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

A autora é titular do plano de saúde fornecido pela ré, que inclui a cobertura para seu filho menor N. L. de L. N.. A autora sempre manteve o pagamento das mensalidades em dia, sem qualquer inadimplemento, conforme comprovam os documentos em anexo. No entanto, em [DATA], a ré deixou de prestar os serviços médicos contratados, negando o atendimento ao menor sob a alegação de suposta inadimplência.

Além de interromper indevidamente a prestação dos serviços, a ré, de forma arbitrária e sem qualquer notificação prévia, incluiu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), o que lhe causou profunda humilhação e constrangimento.

II. Fundamentação Jurídica

A. Da Obrigação de Fazer: Restabelecimento Imediato dos Serviços de Saúde

O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes é regido pelo CDC, art. 6º, III, que garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e o cumprimento forçado da obrigação. A negativa de atendimento, quando as mensalidades estão em dia, configura descumprimento contratual por parte da ré, devendo ser imediatamente corrigido com o restabelecimento dos serviços (CF/88, art. 5º, XXXII).

B. Da Indenização por Danos Morais

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