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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Má-Fé, proposta por [Nome completo da autora] em face de [Nome completo do réu], com o objetivo de compelir o réu a restituir o imóvel situado na [endereço do imóvel], bem como reconhecer a má-fé nas condutas do réu que, sem autorização, realizou a permuta integral do imóvel com terceiros e alterou sua destinação original.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

A controvérsia decorre do fato de que o réu alienou unilateralmente o imóvel, que não era de sua propriedade, configurando abuso de direito e má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80. Além disso, a alteração do uso do imóvel de residencial para comercial violou o direito de propriedade da autora, garantido pela CF/88, art. 5º, XXII.

2. Do Direito

A conduta do réu afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, consagrados pelo Código Civil (art. 421 e art. 422). Alienar bem que não lhe pertence configura ato ilícito, conforme o CCB/2002, art. 186, e gera o dever de reparar o dano. A má-fé também é evidente, uma vez que o réu alterou a verdade dos fatos e praticou atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme previsto no CPC/2015, art. 80.

3. Jurisprudência

A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que condutas em desacordo com a boa-fé e que configuram abuso de direito devem ser reparadas:

• Litigância de má-fé: "Réus que nada mais fizeram do que postular, fundados em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entenderam serem adequadas e razoáveis - Réus que não desrespeitaram nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causaram prejuízo à parte - Pedido formulado pelos autores em contrarrazões afastado." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, DJ 04/10/2024).
• Esbulho e má-fé: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Réus que, em que pese alegar que inexistiu contrato de comodato entre as partes, não lograram demonstrar a existência de contrato de cessão onerosa de direitos sobre parte do imóvel - De rigor se reconhecer que os réus residiam no imóvel a título gratuito, de modo que restou devidamente comprovado nos autos o comodato verbal entre as partes." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, DJ 24/10/2024).

4. Hermenêutica Constitucional

A interpretação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais converge para a tutela do direito de propriedade da autora, garantido pela CF/88, art. 5º, XXII, e para a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, conforme o CCB/2002, art. 421 e art. 422. O abuso de direito e a má-fé do réu, evidenciados pelos atos praticados, exigem a intervenção do Poder Judiciário para a devida reparação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo da autora], para:

1. Determinar a imediata restituição do imóvel situado na [endereço do imóvel] à autora;
2. Reconhecer a má-fé do réu, com a aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 81;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.