Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)

Publicado em: 25/01/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Autor], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de [Nome do Plano de Saúde], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor, beneficiário do plano de saúde [Nome do Plano de Saúde], necessita de assistência médica domiciliar (home care), conforme recomendação médica [anexar documentação médica]. Apesar de reiterados pedidos, o plano de saúde recusou-se a fornecer tal serviço, alegando [inserir razões alegadas pelo plano de saúde, se aplicável].

II. DO DIREITO

  1. Direito à Saúde e Contrato de Plano de Saú"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O autor, beneficiário de um plano de saúde, enfrenta a negativa deste em fornecer assistência médica domiciliar (home care), apesar da recomendação médica expressa e da necessidade evidente de tal serviço.

Direito:

  1. Amparo Legal e Constitucional: A ação se baseia no direito à saúde assegurado pela Constituição e na obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde, conforme estabelecido em contrato e reforçado por súmulas do STJ.

  2. Pedidos de Liminar e Indenização: Requer-se a concessão de liminar para o imediato fornecimento do serviço de home care e indenização por danos morais devido à negativa indevida e ao descumprimento contratual.

Considerações Finais:

Essa petição objetiva assegurar o direito do autor à saúde e ao tratamento adequado, confrontando a recusa injustificada do plano de saúde em fornecer o serviço necessário. Busca-se a garantia do tratamento domiciliar, essencial para a qualidade de vida e recuperação do paciente, além da responsabilização do plano pela recusa abusiva.

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