Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome do Plano de Saúde], em razão da negativa de cobertura para tratamento domiciliar (home care), devidamente prescrito por profissional médico.

O autor alega que a recusa é abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, além de contrariar a legislação e os precedentes jurisprudenciais. Requer a concessão do tratamento domiciliar e a reparação por danos morais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar todas as suas decisões. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, bem como que há prescrição médica expressa para o tratamento domiciliar (home care). A negativa de cobertura baseou-se em cláusula contratual que, supostamente, exclui a modalidade de internação domiciliar.

Do Direito

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os arts. 6º, incisos I e VI, e 51, inciso IV, do CDC, vedam práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrárias à boa-fé e à equidade.

A cláusula que exclui a cobertura de tratamento essencial e devidamente prescrito é, portanto, nula de pleno direito, por ser abusiva e contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Ademais, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo igualmente aplicável às entidades privadas que atuam no setor, como os planos de saúde.

Jurisprudência reiterada do STJ e de Tribunais de Justiça estaduais reconhece a abusividade da negativa de cobertura para tratamentos essenciais, como o home care, quando há prescrição médica que ateste a sua necessidade. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar é evidente quando há indicação expressa do médico que acompanha o paciente sobre a necessidade da assistência nesta modalidade."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize e custeie, em 48 horas, o tratamento de 'home care' à autora, nos termos do relatório médico."

Por fim, a conduta da ré viola o princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de cooperação e respeito à legítima expectativa da outra parte.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido formulado pelo autor e voto pela sua procedência.

Dispositivo

JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Determinar que a ré disponibilize, no prazo de 48 horas, o tratamento domiciliar (home care) prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito