Simulação de Voto

I. Do Relatório

Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Caitano da Silva em face da empresa Loja ___, em razão da aquisição de telhas defeituosas, que não foram substituídas pela ré, mesmo após tentativa amigável de solução.

O autor sustenta que adquiriu telhas que apresentavam vícios aparentes (manchas e trincas) e que, ao buscar a troca ou outra forma de reparação, teve seu pleito negado pela empresa ré. Assim, requer a substituição dos produtos defeituosos ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Em sua defesa, a ré não apresentou contestação, mantendo-se inerte acerca das alegações do autor.

II. Da Fundamentação

A) Dos Fatos e do Direito Aplicável

Analisando os autos, nota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º. O autor, na condição de consumidor final, adquiriu produtos com vícios aparentes, devendo ser amparado pelas disposições previstas nos artigos 18 e 20 do CDC.

O artigo 18 do CDC dispõe que "os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo". No caso sob análise, é evidente que as telhas adquiridas apresentaram defeitos de qualidade (manchas e trincas), comprometendo sua funcionalidade e finalidade.

Além disso, a negativa da ré em solucionar o problema viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o direito básico do consumidor à reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC). A conduta da ré não apenas desrespeita os direitos do consumidor, como também configura desvio produtivo, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

B) Da Responsabilidade da Ré

Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 18 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. No presente caso, a ré deixou de cumprir sua obrigação de fornecer produtos em perfeito estado, além de negar a resolução do problema administrativamente, o que agrava a situação.

Ademais, o desamparo do consumidor gerou prejuízos morais passíveis de reparação, pois o autor foi compelido a demandar judicialmente para obter o que lhe era assegurado por direito.

C) Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a negativa de solução administrativa configura dano moral indenizável. Veja-se:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Situação vivenciada pelos consumidores, que compraram diversos móveis planejados que apresentaram defeitos e somente foram substituídos após o ajuizamento da demanda, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral."

III. Do Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar a ré à substituição das telhas defeituosas por outras em perfeito estado ou, alternativamente, ao ressarcimento integral do valor pago, corrigido monetariamente;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado