Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Adequação de Janelas na Divisa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __

Ação de Obrigação de Fazer

Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

______, [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de [Nome do Requerido], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente é proprietária do imóvel situado na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, que faz divisa com o imóvel de propriedade do Requerido, localizado na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____.

O Requerido realizou uma reforma em seu edifício, substituindo elementos de tijolos de vidro nos banheiros por janelas basculantes. Tais janelas foram instaladas a menos de um metro e meio do terreno da Requerente, em desacordo com o artigo 1.301, caput, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que estabelece critérios objetivos para a abertura de janelas na divisa de terrenos.

II. DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no artigo 1.301 do Código Civil Brasileiro (CCB/2"'>...