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I. Relatório

Trata-se de Ação Demolitória C/C Obrigação de Fazer proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando a remoção de janelas basculantes instaladas pela Ré a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os terrenos, em violação ao art. 1.301 do Código Civil.

O Autor alega que a instalação das referidas janelas compromete sua privacidade e a de sua família, além de infringir a legislação vigente e os princípios do direito de vizinhança. Requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência do pedido, com a condenação da Ré à demolição das janelas e ao pagamento de indenização por danos morais.

A Ré, devidamente citada, apresentou contestação, defendendo a inexistência de irregularidades e a ausência de danos ao Autor.

Passo a decidir.

II. Fundamentação

2.1. Da Hermenêutica Jurídica e Análise dos Fatos

A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da instalação de janelas basculantes pela Ré, em aparente violação ao disposto no Código Civil de 2002, art. 1.301, caput, que proíbe a abertura de janelas a menos de 1,5 metros da linha divisória do terreno vizinho.

Conforme os documentos e provas apresentados nos autos, restou comprovado que as janelas foram instaladas a menos de 1,5 metros da linha divisória, conforme laudo técnico juntado pelo Autor. Tal situação compromete a privacidade, direito constitucionalmente protegido, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, e caracteriza afronta à boa-fé objetiva e à harmonia nas relações de vizinhança.

Ademais, a conduta da Ré contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, e o direito à inviolabilidade da vida privada, consagrado no art. 5º, X, da mesma Carta Magna.

2.2. Da Aplicação da Legislação Vigente

O art. 1.301 do Código Civil estabelece de forma taxativa a distância mínima de 1,5 metros para a abertura de janelas em edificações vizinhas, norma que visa evitar conflitos e preservar os direitos de vizinhança. A Ré, ao desrespeitar tal disposição legal, incorreu em ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal.

Assim, a pretensão do Autor encontra respaldo tanto na legislação civil quanto nos princípios constitucionais acima mencionados, razão pela qual merece acolhimento.

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é uníssona em reconhecer a obrigação de observância às normas de vizinhança e a necessidade de reparação em caso de violação. Cito os seguintes precedentes:

• “Ação demolitória. Construção em desacordo com os limites legais. Violação ao direito de vizinhança. Procedência do pedido.” (TJSP, Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20/01/2025).
• “Tutela de urgência concedida para proteção dos direitos de vizinhança. Distância mínima entre edificações respeitada.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Velho, j. 03/02/2025).

2.4. Da Tutela de Urgência

Presentes o fumus boni iuris, consistente na violação do art. 1.301 do Código Civil, e o periculum in mora, dado o risco de lesão continuada à privacidade do Autor, entendo cabível a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino que a Ré, M. F. de S. L., proceda à demolição das janelas basculantes instaladas a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os terrenos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais a partir da data da sentença;
3. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito