Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento - Negativa de Plano de Saúde
Publicado em: 29/08/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade/estado]
[NOME DO AUTOR], qualificação completa, inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de [NOME DO PLANO DE SAÚDE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Autor é beneficiário do plano de saúde da Ré, sob o contrato nº [número do contrato], desde [data de início do contrato]. Recentemente, foi diagnosticado com [nome da doença ou condição médica], conforme relatório médico anexo, sendo prescrito pelo seu médico assistente o uso contínuo do medicamento [nome do medicamento], único capaz de proporcionar a melhora em seu quadro clínico.
Todavia, ao solicitar a cobertura do referido medicamento junto à Ré, o Autor teve seu pedido negado sob a alegação de que o fármaco não está previsto no rol de cobertura do plano contratado. Essa negativa, no entanto, coloca em risco a saúde e a vida do Autor, violando o seu direito fundamental à saúde.
II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO
2.1 Do Direito à Saúde e à Vida
A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, conforme dispõe o CF/88, art. 196, sendo dever do Estado e, por extensão, das entidades que integram o Sistema de Saúde Suplementar, como os planos de saúde, garantir o acesso a tratamentos necessários à promoção e recuperação da saúde.
O CF/88, art. 5º, caput garante o direito à vida como um direito fundamental e inviolável, o que implica que qualquer medida que ponha em risco a vida ou a saúde de um indivíduo deve ser prontamente reparada.
2.2 Da Obrigatoriedade de Fornecimento de Medicamentos
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela d"'>...
