Simulação de Voto

DOS FATOS

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por J. M. de S. em face de A. P. de S., sob a alegação de que a Requerida tem reiteradamente divulgado informações falsas e difamatórias sobre o Requerente em um grupo de WhatsApp. Alega o Requerente que as condutas da Requerida violam sua honra e imagem, causando-lhe prejuízos morais e materiais.

A Requerente argumenta que, apesar das tentativas de resolução amigável, a Requerida persistiu na conduta lesiva, tornando necessária a intervenção judicial.

DO DIREITO

O direito à honra e à imagem está garantido no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Além disso, a conduta da Requerida configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil (CCB/2002), sendo cabível a reparação pelos danos causados.

O artigo 927 do Código Civil (CCB/2002) dispõe que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. No presente caso, a conduta da Requerida é dolosa e reiterada, com o objetivo de prejudicar o Requerente.

Ainda, o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A continuidade das condutas da Requerida pode acarretar danos irreparáveis à imagem e honra do Requerente, justificando a concessão da tutela antecipada.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de coibir condutas que violem a honra e a imagem de terceiros, especialmente em ambientes digitais. Decisões reiteradas reforçam a proteção dos direitos da personalidade em casos similares.

Cito como exemplo recente a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no processo Acórdão/TJSP, que estabelece a necessidade de cessar condutas ofensivas em grupos de redes sociais, sob pena de multa.

DO VOTO

Considerando os fatos narrados e os fundamentos legais apresentados, conheço do recurso interposto e passo à análise de mérito.

A conduta da Requerida de reiteradamente divulgar informações falsas e ofensivas contra o Requerente em ambiente digital caracteriza violação aos direitos da personalidade, garantidos pela Constituição Federal de 1988. Além disso, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão evidenciados nos autos, justificando a concessão da tutela de urgência.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 300 do CPC/2015, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

DECISÃO

1. Concedo a tutela de urgência para determinar que a Requerida cesse imediatamente a divulgação de informações falsas e ofensivas sobre o Requerente no grupo de WhatsApp "__________", sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Julgo procedente o pedido principal, confirmando a tutela antecipada e condenando a Requerida a se abster de realizar quaisquer exposições indevidas contra o Requerente.
3. Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, determino a expedição de mandado de citação e intimação da Requerida para cumprimento da presente decisão, com urgência.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido e determino as medidas cabíveis para o cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local, data.

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Magistrado(a)