Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp

Publicado em: 24/01/2024 Civel
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

contra [Nome do Requerido], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente vem sofrendo exposição indevida e contínua por parte do Requerido em um grupo de WhatsApp, o que caracteriza violação de sua privacidade e honra, além de causar danos morais.

II. DO DIREITO

  1. Violação da Privacidade e da Honra: A exposição reiterada do Requerente no grupo de WhatsApp pelo Requer"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente está sendo exposto indevidamente em um grupo de WhatsApp, o que constitui uma violação dos seus direitos à privacidade e à honra.

Direito:

  1. Proteção Constitucional da Privacidade e Honra: A Constituição Federal e o Código Civil protegem o direito à privacidade e à honra, os quais estão sendo violados pela conduta do requerido.

  2. Obrigação de Não Fazer: O Código de Processo Civil estabelece o direito de cessar atos lesivos, caracterizando a obrigação de não fazer, com possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.

Considerações Finais:

A ação busca proteger o requerente da exposição indevida, garantindo a preservação de sua privacidade e honra, fundamentais em um contexto digital. A medida liminar é crucial para a cessação imediata do ato lesivo, enquanto a ação principal visa assegurar a proibição definitiva dessa conduta, além de buscar reparação por danos morais.

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