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I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de pagar c/c danos morais proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., alegando que o réu deixou de arcar com sua parte proporcional da dívida de IPTU referente ao imóvel situado em condomínio, o que resultou na inscrição do nome do autor na dívida ativa.

O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ __________, correspondente à sua parte da dívida, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando que não há responsabilidade em ressarcir o autor e que os danos morais pleiteados são inexistentes por se tratar de mero aborrecimento.

II. Fundamentação

1. Da Obrigação de Pagar

O Código Civil de 2002, em seu art. 884, determina que aquele que se enriquece sem causa à custa de outrem deve restituir o que foi indevidamente pago. No caso em exame, restou demonstrado que o autor arcou com a totalidade da dívida de IPTU do imóvel, incluindo a parte pertencente ao réu.

A conduta do réu viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preceituam os arts. 421 e 422 do CCB/2002. Assim, a restituição da parte proporcional da dívida é devida.

2. Dos Danos Morais

A jurisprudência majoritária reconhece que a inscrição indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes gera dano moral, por configurar violação à honra e à dignidade. Conforme o art. 186 do Código Civil de 2002, o ato ilícito deve ser reparado.

O caso em análise ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que a inscrição do nome do autor na dívida ativa trouxe consequências graves à sua reputação e honra. Dessa forma, entendo que o pedido de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais pátrios têm decidido, de forma reiterada, em situações análogas:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inscrição na lista de devedores implica dano à honra e à moral."
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida por vias administrativa e judicial, com publicidade do inexistente inadimplemento, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando dano moral."

4. Da Responsabilidade Solidária

Em relação à dívida de IPTU, há responsabilidade solidária entre os condôminos, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Assim, o inadimplemento de um condômino não pode prejudicar os demais, sendo cabível a condenação do réu ao pagamento de sua parte proporcional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os pedidos formulados por A. J. dos S. para:

1. Condenar o réu, M. F. de S. L., ao pagamento de R$ __________, correspondente à sua parte proporcional da dívida de IPTU;
2. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida nesta data.

Local e Data

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Magistrado