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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Pensão Alimentícia Avoenga ajuizada por D. S. S., em representação de seu filho menor J. B. S. A., em face de E. B. A., avó paterna do menor. A pretensão baseia-se na inadimplência do genitor do menor em relação à obrigação alimentar e na impossibilidade financeira da genitora de arcar sozinha com as despesas da criança.

Requer-se a fixação de pensão alimentícia avoenga no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em conformidade com o princípio da solidariedade familiar e o artigo 1.696 do Código Civil Brasileiro.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Obrigação Alimentar Avoenga

O artigo 1.696 do Código Civil Brasileiro estabelece que "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Trata-se de uma obrigação subsidiária e complementar, aplicável apenas quando os genitores não puderem cumprir integralmente com suas obrigações.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, entre outros, às crianças e adolescentes. Assim, a responsabilidade da avó paterna, no caso em análise, encontra amparo nos princípios constitucionais da proteção integral e da solidariedade familiar.

2. Da Situação Fática e Necessidade do Menor

Consta nos autos que o genitor do menor encontra-se inadimplente há mais de 15 meses, sem comunicar sua situação laboral, o que impossibilita o cumprimento da obrigação alimentar. Por outro lado, a genitora, que é responsável pelos cuidados diários do menor, não possui condições financeiras de suprir sozinha as necessidades do filho.

Restou comprovada a necessidade do menor e a capacidade financeira da avó paterna, E. B. A.. A documentação juntada aos autos demonstra que a requerida é beneficiária do INSS e possui condições de contribuir com a manutenção do menor.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a obrigação alimentar avoenga pode ser exigida de ascendentes nos casos de inadimplência ou insuficiência dos pais, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do ascendente:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Observância ao princípio da paternidade responsável."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que arbitrou provisórios correspondentes a 10% dos rendimentos líquidos do requerido, ou, em caso de desemprego, equivalentes a 30% do salário mínimo nacional vigente."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Fixar a pensão alimentícia avoenga em favor do menor J. B. S. A., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a ser depositado mensalmente na conta da genitora do menor.
2. Determinar a citação da requerida para o cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de execução judicial.
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado(a)