Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O menor J. B. S., representado por sua genitora D. S. S., busca a regularização do pagamento de pensão alimentícia pelo genitor P. H. B. A.. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento de 30% do salário mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, o desconto sobre os rendimentos do genitor diretamente na folha de pagamento.

Apesar da decisão judicial, o genitor não informou seu local de trabalho, impedindo a execução do desconto em folha por um período de 15 meses. Foi identificado que trabalhou na empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS Ltda, mas foi desligado em 14/11/2024, conforme consta em ofício recebido.

Diante da omissão do genitor e da comprovada necessidade do menor, foi pleiteada a fixação de pensão avoenga, a ser suportada pela avó paterna, devido à sua capacidade financeira de garantir o sustento do neto.

Fundamentos Jurídicos

A pretensão baseia-se no artigo 1.694 do Código Civil de 2002, que estabelece que os alimentos devem ser fixados de forma a atender às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante. Nesse contexto, a obrigação alimentar pode ser estendida aos avós, de forma subsidiária, conforme consolidado pela Súmula 596/STJ.

A responsabilidade avoenga decorre da impossibilidade do genitor de cumprir a obrigação alimentar, evidenciada neste caso. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, reforça a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, garantindo-lhes proteção integral.

Além disso, o princípio da proporcionalidade, conforme o §1º do artigo 1.694 do Código Civil, determina que a fixação dos alimentos deve equilibrar as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do alimentante, o que se busca no caso da avó paterna.

Jurisprudências Relevantes

• Apelação - Ação de Fixação de Alimentos Avoengos: "Caráter subsidiário dos alimentos avoengos. Impossibilidade de prestação pelo pai autoriza o pensionamento excepcional. Sentença preservada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, J. em 04/11/2024).
• Apelação - Ação de Alimentos: "A necessidade do menor é presumida, sendo indispensável que lhe sejam providos meios de subsistência." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, J. em 22/02/2023).

Pedidos

Diante do exposto, foram formulados os seguintes pedidos ao juízo:

1. Expedição de ofício à empresa Concreteste Tecnologia do Concreto SS Ltda, para que informe as verbas rescisórias pagas ao requerido e a possibilidade de retenção de valores pendentes.
2. Fixação de pensão avoenga no percentual de 30% dos rendimentos da avó paterna, descontados diretamente de seus proventos de aposentadoria, em caráter subsidiário.
3. Intimação da avó paterna para manifestação sobre sua condição financeira e possibilidade de cumprimento da obrigação alimentar.
4. Condenação do genitor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
5. Produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo documental e testemunhal, se necessário.
6. Designação de audiência de conciliação, caso o juízo entenda pertinente.

Conclusão

A narrativa fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança, assegurando o direito alimentar do menor J. B. S., diante da inércia do genitor e da possibilidade de cumprimento subsidiário pela avó paterna.