Modelo de Ação de Querela Nullitatis para Anulação de Sentenças

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente] da Comarca de [Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente], [qualificação completa], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo].

Requeridos: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB/SP), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC).

EGRÉGIO JUÍZO,

[Nome do Requerente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS

em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB/SP), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente ajuizou ações contra os Requeridos, cujas sentenças foram proferidas desprovidas dos termos e fundamentos jurídicos necessários. Tais sentenças encontram-se eivadas de nulidades absolutas, tornando-se imprescindível a sua anulação para que seja restabelecida a ordem jurídica.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, é direito do Requerente pleitear a anulação das sentenças que violam os preceitos constitucionais e legais.

b. Fundamento Legal

O artigo 966, inciso V, do Código de Proces"'>...