Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Regulamentação de Guarda e Pensão Alimentícia, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando a formalização da dissolução de união estável, a partilha de bens adquiridos durante a convivência, a fixação de guarda compartilhada da filha menor J. S. dos S., bem como a fixação de pensão alimentícia em favor da criança.

Os autos relatam a convivência entre as partes por aproximadamente 10 anos, com o nascimento de uma filha da união. O Requerente afirma que não há regulamentação formal quanto à guarda, convivência e pensão alimentícia, além de pleitear a partilha dos bens adquiridos durante a união.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, sendo regulamentada pelo Código Civil de 2002 (art. 1.723). A dissolução da união estável deve observar os mesmos princípios aplicáveis ao casamento, especialmente quanto à partilha de bens e à proteção dos interesses da criança.

Quanto à partilha de bens, o Código Civil, art. 1.725, estabelece que, salvo disposição em contrário, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

Em relação à guarda da menor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33) e o Código Civil (art. 1.583, § 2º) preveem a guarda compartilhada como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais em que o interesse superior da criança recomende outra solução.

Por fim, os alimentos devem ser fixados de acordo com o art. 1.694 do Código Civil, observando-se o princípio da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Análise Hermenêutica

Com base na análise dos fatos apresentados, verifica-se que a união estável entre as partes é incontroversa, bem como a existência de uma filha menor, cujos interesses devem ser prioritariamente protegidos. A ausência de regulamentação formal acerca da guarda, convivência e pensão alimentícia impõe a necessidade de intervenção judicial.

Quanto à partilha de bens, não há nos autos qualquer cláusula que altere o regime de comunhão parcial, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no art. 1.725 do Código Civil.

Ademais, a guarda compartilhada atende aos interesses da menor, promovendo sua convivência com ambos os genitores, conforme prevê o art. 1.583, § 2º, do Código Civil. A fixação de alimentos em favor da filha menor, no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Requerente, é razoável e proporcional, considerando as necessidades da criança e as possibilidades do alimentante.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento dos pedidos formulados, nos seguintes termos:

1. Julgo procedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes;
2. Determino a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, na forma do regime de comunhão parcial de bens;
3. Defiro o pedido de guarda compartilhada da menor J. S. dos S., regulamentando o regime de convivência de forma a garantir a presença de ambos os genitores na vida da criança;
4. Arbitro a pensão alimentícia em favor da menor no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerente, a ser depositada mensalmente em conta indicada pela genitora;
5. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
6. Determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

É como voto.

Fundamentação Legal

Este voto está fundamentado na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como nas normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso concreto, destacando-se os arts. 226, § 3º, da CF/88; 1.723, 1.725, 1.583, § 2º, e 1.694 do Código Civil; e o art. 33 do ECA.

Termos em que,

Decido.