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Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse de veículo proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], com fundamento nos artigos 1.210 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O autor alega que adquiriu um restaurante de propriedade do réu, negócio este que incluía a transferência da posse de um veículo [marca, modelo, ano, placa, etc.]. Contudo, o réu, de forma arbitrária, retomou o veículo sem qualquer autorização, configurando esbulho possessório.

Fundamentos

O direito à proteção possessória encontra amparo no artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, que garante a reintegração ao possuidor que tenha sido esbulhado. No presente caso, o autor comprova, por meio de contrato firmado entre as partes, a posse legítima do veículo, bem como a ocorrência do esbulho praticado pelo réu.

O artigo 1.228 do mesmo diploma legal reforça o direito do proprietário de reivindicar o bem de quem injustamente o detenha, aplicando-se ao caso em tela, onde o réu não apresenta justificativa legal para a retenção do veículo.

O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a propositura de ações possessórias: (i) a comprovação da posse; (ii) a demonstração do esbulho; (iii) a data da ocorrência; e (iv) a perda da posse. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor preenche todos os requisitos legais.

Ainda, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, diante dos elementos apresentados, passo à análise do mérito.

Jurisprudência

No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece o direito à reintegração de posse quando comprovados os requisitos legais:

"Veículo adquirido pelo autor em nome próprio para uso do réu, que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. [...] Direito do autor demonstrado por robusta prova documental." (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Des. Milton Carvalho, julgado em 23/07/2024)

Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.210 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002, bem como no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para:

1. Determinar a reintegração do autor na posse do veículo descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Confirmar a medida liminar anteriormente concedida;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, consoante o artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito