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I. Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito do processo nº [inserir número do processo], em que figuram como partes Requerente: [inserir nome do requerente] e Requerido: [inserir nome do requerido].

A controvérsia em análise decorre do pedido de reintegração de posse de veículo automotor, fundamentado no inadimplemento contratual e na ausência de comprovação por parte do requerido acerca de eventual direito de retenção ou posse legítima do bem.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, permitindo à parte interessada compreender as razões de fato e de direito que embasam o pronunciamento judicial.

Com base nos elementos fáticos e jurídicos apresentados nos autos, passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, art. 561, que exige:

1. A comprovação da posse pelo autor;
2. A violação da posse pelo réu;
3. O justo receio de turbação ou esbulho possessório.

No caso em tela, os documentos apresentados pelo Requerente, tais como o contrato de compra e venda e os comprovantes de pagamento, demonstram a titularidade do veículo e a posse legítima do bem. Por outro lado, o Requerido não apresentou prova apta a desconstituir as alegações do Requerente, limitando-se a argumentos genéricos e desprovidos de embasamento jurídico sólido.

Além disso, a jurisprudência colacionada pelo Requerente reforça o entendimento acerca da aplicabilidade do artigo 561 do CPC em casos análogos, como demonstrado nas decisões do TJSP (29ª, 30ª e 36ª Câmaras de Direito Privado), que destacam a necessidade de comprovação inequívoca dos requisitos para a proteção possessória.

III. Mérito

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da reintegração de posse em favor do Requerente. A ausência de comprovação por parte do Requerido acerca de qualquer título legítimo que justifique a posse do bem motiva o deferimento do pedido inicial.

Ademais, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional impõe que o Poder Judiciário assegure o direito do autor quando este se encontra devidamente demonstrado nos autos, evitando prolongar indevidamente o litígio e causando prejuízos desnecessários às partes envolvidas.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando a reintegração de posse do veículo descrito nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 561.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Esta é a minha decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]