Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Relatório

Trata-se de ação de reparação de perdas e danos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., sob a alegação de que a conduta reiterada da ré, ao descumprir normas internas de associação, causou prejuízos à reputação e credibilidade da entidade à qual o autor estava associado. O autor alega que sofreu prejuízos financeiros e danos à sua imagem decorrentes do descredenciamento da associação junto à Federação de Associações Comerciais do Estado, sendo pleiteada a reparação por danos materiais e morais.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável à espécie.

Dos Fatos

O autor demonstrou, por meio de provas documentais, que a conduta da ré, caracterizada por atos reiterados de má-fé e desrespeito às normas internas da associação, resultou na perda de benefícios e prejuízos financeiros, bem como danos à sua imagem profissional. A conexão entre os atos da ré e os danos sofridos pelo autor encontra-se devidamente evidenciada.

Do Direito

A responsabilidade civil da ré está fundamentada no Código Civil de 2002, em especial no artigo 186, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A conduta da ré também contraria o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, uma vez que sua atuação violou os deveres de lealdade e cooperação que regem as relações jurídicas no âmbito associativo.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais estaduais reforça o entendimento de que, em situações semelhantes, há o dever de indenizar pelos danos causados. Exemplos disso são os precedentes citados nos autos, como os julgados do TJSP sobre a fixação de valores indenizatórios compatíveis com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, entendo que restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor, configurando-se o ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, voto por dar procedência ao pedido inicial para:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ________, devidamente corrigidos, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
2. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar a produção de provas, caso necessário, e a citação da ré para cumprimento da decisão.

Esta é a decisão que se apresenta, fundamentada nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça.

Assim voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

________, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito