Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 06/05/2024 Consumidor

Acesse um modelo detalhado de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais, ideal para casos de não entrega de produtos ou serviços após pagamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de [Nome completo do Réu ou Razão Social], [Nacionalidade ou Natureza Jurídica], [Estado Civil ou Forma de Constituição], [Profissão ou Ramo de Atividade], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor, atuante no ramo de energia solar, adquiriu do Réu materiais necessários para a instalação em residência de cliente, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos integralmente e de imediato na data de ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor enfrenta a falha na entrega de materiais essenciais para seu trabalho, após ter efetuado o pagamento total antecipadamente, resultando em prejuízos materiais e morais.

Direito Aplicável: Este pedido de reparação é apoiado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, enfatizando o direito à repetição do indébito e à compensação por danos morais e materiais devido à falha na entrega de produtos.

Conceitos e Definições:

Repetição de Indébito: Direito do consumidor de exigir que o valor pago indevidamente seja restituído em dobro, em caso de cobrança excessiva.
Danos Morais e Materiais: Compensações financeiras devidas a uma pessoa que sofreu prejuízos não apenas financeiros, mas também na sua reputação ou psicológico.

Considerações Finais

Esta ação busca justiça para o Autor, que sofreu prejuízos significativos devido à não entrega dos materiais comprados, garantindo a reparação adequada tanto no aspecto material quanto moral.

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