Modelo de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais – Parcelamento Automático de Cartão de Crédito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de __________

NOME COMPLETO DO AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, CPF nº ________, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de NOME COMPLETO DO RÉU (instituição financeira administradora do cartão de crédito), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________, com sede à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O autor contratou os serviços de cartão de crédito oferecidos pela ré, mediante os termos do contrato estabelecido, utilizando o cartão para compras e pagamento de contas conforme estabelecido pelas cláusulas contratuais.

Entretanto, em DATA o autor foi surpreendido com o lançamento de um parcelamento automático em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ ________ (descrever valor e condições), referente a uma compra que o autor jamais solicitou ou concordou em parcelar.

O autor imediatamente contatou a ré para esclarecimentos, mas não obteve êxito em resolver a situação por meio de canais de atendimento, sendo obrigado a arcar com o valor indevido na sua fatura mensal.

Além do transtorno financeiro, o autor teve seu orçamento comprometido, resultando em prejuízos materiais e causando-lhe abalos emocionais e psicológicos, configurando, assim, dano moral. O parcelamento automático foi realizado sem o devido consentimento, o que caracteriza a cobrança indevida, ensejando a repetição de indébito, conforme previsto na legislação vigente.

II. DO DIREITO

2.1. Da Repetição de Indébito

Nos termos do CCB/2002, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. No presente caso, a cobrança indevida foi realizada por erro exclusivo da ré, que não consultou ou obteve a anuência do autor para a realização do parcelamento automático, configurando-se a má-fé da instituição financeira.

Dessa forma, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, totalizando o montante de R$ ________, além de correção monetária e juros legais, conforme prevê o CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 940.

2.2. Dos Danos Morais e Materiais

A conduta da ré também gerou danos morais ao autor, que foi exposto a constrangimentos, transtornos e abalo emocional decorrente da cobrança indevida e do comprometimento de seu orçamento familiar. A cobrança indevida de valores sem consentimento resulta em evidente violação"'>...