PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

[Nome completo do autor], brasileiro(a), aposentado(a), portador(a) do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [inserir e-mail], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na [endereço completo do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PREÂMBULO

O presente feito visa à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados realizados no benefício de aposentadoria do autor.

DOS FATOS

O autor, aposentado pelo INSS, percebe um benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda. No entanto, a partir do mês de julho de 2024, passou a constatar descontos indevidos em seu benefício, no valor mensal de R$ 77,86, realizados pela ré, sob a rubrica de "associação/clube de benefícios".

Os descontos indevidos perduraram até o mês de dezembro de 2024, totalizando o montante de R$ 467,16. O autor jamais autorizou ou firmou qualquer contrato com a ré que justificasse tais descontos, sendo evidente a ausência de relação jurídica entre as partes.

Tal conduta abusiva e ilícita da ré causou ao autor angústia e insegurança, agravadas pela redução de sua já escassa renda mensal, configurando, assim, o dano moral passível de reparação.

DO DIREITO

Os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor carecem de qualquer respaldo jurídico, configurando-se como prática abusiva e ilícita, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o CDC, art. 42, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Ademais, a inexistência de relação jurídica entre as partes caracteriza a conduta da ré como arbitrária e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, consagrados na CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, XXXII.

O dano moral, por sua vez, decorre da angústia e do sofrimento causados ao autor, que teve sua renda reduzida de forma indevida, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral em casos análogos, fixando indenizações compatíveis com a extensão do dano.

DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A conduta da ré afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e consumeristas (CCB/2002, art. 422). Além disso, a redução indevida da renda do autor compromete sua dignidade, violando o princípio fundamental da CF/88, art. 1º, III.